Quem faz acordo trabalhista tem direito ao Seguro-desemprego?

Índice:

1. Quem faz acordo trabalhista tem direito ao Seguro-desemprego?
2. Precisa homologar acordo extrajudicial trabalhista?
3. Como distribuir acordo extrajudicial no PJe?

Quem faz acordo trabalhista tem direito ao Seguro-desemprego?

Acordo trabalhista dá direito ao seguro desemprego? Não. Na demissão por acordo trabalhista o colaborador perde o direito de receber o seguro desemprego, conforme previsto no inciso 2 do artigo 484-A.

Precisa homologar acordo extrajudicial trabalhista?

855-B da CLT exige que o pedido de homologação do acordo extrajudicial se dê através de petição conjunta assinada pelos advogados das duas partes; sendo obrigatória efetivamente a representação por advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador, a fim de que se estabeleça desde o início uma ...

Como distribuir acordo extrajudicial no PJe?

É obrigatório que ambos os advogados estejam habilitados no sistema PJe e juntem procuração. Petição será distribuída para uma Vara do Trabalho. O juiz vai analisar o pedido ou encaminhar para o CEJUSC (centro de Conciliação). Se o acordo for ilegal ou inadmissível, será indeferido.