Qual a lei dos refugiados?

Índice:

1. Qual a lei dos refugiados?
2. Quando se deixa de ser refugiado?
3. Quem não pode ser considerado refugiado?
4. Qual foi o avanço do Brasil com a nova lei de migração?
5. Que direitos são assegurados ao asilo político pela legislação brasileira?
6. Quais são os direitos humanos dos refugiados?
7. Quais as principais dificuldades encontradas pelos refugiados no Brasil?
8. Que torna uma pessoa um refugiado?
9. Quem tem direito a asilo político?
10. Quem pode ser concedido o asilo político no Brasil?

Qual a lei dos refugiados?

L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Quando se deixa de ser refugiado?

Ou seja, a pessoa pode deixar de ser refugiado quando os motivos (“fundado temor de perseguição”) que a coloca nessa condição cessarem, podendo retornar ao seu país de origem. Os refugiados não são uma ameaça, são pessoas como qualquer ser humano, devem ser tratados com dignidade.

Quem não pode ser considerado refugiado?

As pessoas que participaram em crimes de guerra e em violações maciças do direito humanitário internacional e dos direitos humanos - incluindo o crime de genocídio - estão especificamente excluídas da protecção e assistência que é concedida aos refugiados.

Qual foi o avanço do Brasil com a nova lei de migração?

O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.

Que direitos são assegurados ao asilo político pela legislação brasileira?

Está disposto no art. 5º da Constituição que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].

Quais são os direitos humanos dos refugiados?

A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. ... Tanto é assim, que um dos 30 artigos da Declaração - o artigo 14 - assegura a todo ser humano que seja vítima de perseguição o direito de procurar e receber proteção internacional em outro país.

Quais as principais dificuldades encontradas pelos refugiados no Brasil?

Fome, desemprego e medo: as dificuldades enfrentadas por refugiados no Brasil.

Que torna uma pessoa um refugiado?

São pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

Quem tem direito a asilo político?

Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.

Quem pode ser concedido o asilo político no Brasil?

O asilo no Brasil pode ser de dois tipos:a) diplomático – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à Embaixada brasileira; ou b) territorial – quando o requerente está em território nacional.Se concedido, o requerente estará ao abrigo do Estado brasileiro, com as garantias e proteções devidas.