Quais são os limites da coisa julgada?

Índice:

1. Quais são os limites da coisa julgada?
2. Quais são os limites da coisa julgada no cível e no processo do trabalho?
3. Qual a parte da sentença que faz coisa julgada?
4. Quais as modalidade de coisa julgada?
5. É possível a extensão dos limites objetivos da coisa julgada?
6. Quanto ao limite da coisa julgada é correto afirmar?
7. Qual a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material?
8. Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?
9. O que faz coisa julgada material?
10. O que faz coisa julgada dispositivo?
11. Qual a diferença entre preclusão e coisa julgada?
12. O que é a ampliação dos limites da coisa julgada?
13. Por que a verdade dos fatos não forma coisa julgada?
14. Quantas chamada relativização da coisa julgada é correto afirmar que?
15. Quando ocorre coisa julgada material e formal?
16. Qual artigo fala sobre coisa julgada formal?
17. Qual é o momento de formação da coisa julgada formal e material?
18. O que faz coisa julgada formal?
19. Em que consiste a coisa julgada formal?

Quais são os limites da coisa julgada?

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”[8].

Quais são os limites da coisa julgada no cível e no processo do trabalho?

Conforme seus efeitos sejam intrínsecos ou extrínsecos, fala-se em coisa julgada formal ou material. ... Já em relação aos limites subjetivos, por força do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes em que é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada?

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Quais as modalidade de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

É possível a extensão dos limites objetivos da coisa julgada?

O art. 503, § 1.º, do NCPC rompe com a disciplina estabelecida no Código de Processo Civil de 1973 e estende os limites objetivos da coisa julgada a questões prejudiciais decididas incidentalmente na motivação da sentença. Não se trata, é certo, de disciplina inédita.

Quanto ao limite da coisa julgada é correto afirmar?

A eficácia natural da sentença pode, eventualmente, atingir terceiros, mas a coisa julgada, em regra, tem como limites subjetivos aqueles a quem tiver sido regularmente oportunizado participar da lide.

Qual a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

O que faz coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

O que faz coisa julgada dispositivo?

Vale lembrar que os requisitos ou elementos da sentença são o relatório, fundamentação e dispositivo (NCPC, art. 489). ... Portanto, em regra, somente o que estiver no dispositivo da sentença (e que reflete o pedido da inicial) é que será coberto pela coisa julgada.

Qual a diferença entre preclusão e coisa julgada?

A preclusão é requisito prévio da coisa julgada, como se observa do art. 507 do Código de Processo Civil ao prescrever que “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. ... Por tal razão, tem-se a preclusão como um requisito ou pressuposto lógico da coisa julgada.

O que é a ampliação dos limites da coisa julgada?

Ampliação dos limites objetivos da coisa julgada material no Novo Processo Civil. ... É a intervenção do Estado nos conflitos de interesses, de maneira que o princípio do devido processo legal regula o exercício do poder do Estado, norteando todo o andamento do processo.

Por que a verdade dos fatos não forma coisa julgada?

O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

Quantas chamada relativização da coisa julgada é correto afirmar que?

Em linhas gerais, pode-se afirmar que a coisa julgada material refere-se à impossibilidade de alteração da sentença que recebeu, devido ao esgotamento dos recursos admissíveis. É seguro dizer que a relativização significa ampliar o número de possibilidades de hipóteses de ação rescisória.

Quando ocorre coisa julgada material e formal?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Qual artigo fala sobre coisa julgada formal?

Coisa julgada formal O fundamento legal desta nova situação jurídica é o artigo 486, parágrafo 1º do CPC.

Qual é o momento de formação da coisa julgada formal e material?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos ...

O que faz coisa julgada formal?

Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.

Em que consiste a coisa julgada formal?

Coisa julgada formal A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato de o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.