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Índice:
- Qual é o rito processual de uma ação civil pública?
- Quais tipos de tutela a ação civil pública pode compreender?
Qual é o rito processual de uma ação civil pública?
A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.Quais tipos de tutela a ação civil pública pode compreender?
4- ESPÉCIES DE TUTELA Como dito acima, por meio da ação civil pública busca-se à responsabilização patrimonial e moral, que pode ser alcançada por meio de uma tutela repressiva ou por meio de uma tutela preventiva. A primeira é acionada quando o dano ao bem já se efetivou, ou seja, para fazer cessar ou reparar o dano.Leia também
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