Como recorrer da multa de evasão de pedágio?

Índice:

1. Como recorrer da multa de evasão de pedágio?
2. Qual o valor da multa de evasão de pedágio?
3. O que é multa de evasão faculdade?
4. O que acontece quando fura o pedágio?

Como recorrer da multa de evasão de pedágio?

Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). A JARI tem até 30 dias para julgar a defesa, conforme estabelece o Art. 285 do CTB. Caso ainda seja indeferido, pode-se recorrer em 2ª instância.

Qual o valor da multa de evasão de pedágio?

R$ 195,23 A multa por evasão de pedágio, ou por não pagar o valor pelo uso da via sob concessão, segue sendo R$ 195,23. Por se tratar de infração de natureza grave, o motorista flagrado realizando a conduta descrita na lei também receberá 5 pontos em sua CNH.

O que é multa de evasão faculdade?

Os entendimentos Jurisprudenciais são no sentido de que se o contratante cancelar a matrícula ANTES do início das aulas pagará multa pela desistência no valor de 10 ou 20 % do valor da parcela da mensalidade. Esta multa rescisória, não é considerada abusiva.

O que acontece quando fura o pedágio?

Independente da maneira que essa evasão aconteça, o motorista será enquadrado na infração de trânsito prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ou Lei n.º 9.503/97). Essa infração é considerada grave, gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos da CNH do condutor.