Qual o recurso cabível em revisão criminal?

Índice:

1. Qual o recurso cabível em revisão criminal?
2. Quando será cabível a revisão criminal?
3. Quais são as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal?
4. Quais os pressupostos e hipóteses de cabimento de revisão criminal?
5. É necessária capacidade postulatória para a propositura de revisão criminal?
6. Precisa de advogado para revisão criminal?
7. Qual é a teoria da afirmação na revisão criminal?
8. É permitida a intervenção de terceiros na revisão criminal?
9. Quais os pressupostos da revisão criminal?
10. Quais são as hipóteses de proposição de revisão criminal?
11. Quais as hipóteses previstas para se propor ação de revisão criminal?

Qual o recurso cabível em revisão criminal?

Cabe revisão criminal para unificação de penas, dirigida ao juiz das execuções criminais, indeferida, cabe agravo em execução previsto no art. 197 da LEP. Segundo a Súmula 393 do STF o condenado não é obrigado a recolher-se a prisão para requerer revisão criminal.

Quando será cabível a revisão criminal?

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Quais são as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

Quais os pressupostos e hipóteses de cabimento de revisão criminal?

Pressupostos: A revisão criminal tem dois pressupostos: A) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado; B) demonstração de que houve erro judiciário.

É necessária capacidade postulatória para a propositura de revisão criminal?

A ação poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623). A lei não exige, pois, capacidade postulatória, podendo a revisão ser formulada pessoalmente pelo réu ou por seus sucessores.

Precisa de advogado para revisão criminal?

Pode requerer a revisão criminal: o próprio réu, independente de advogado, pois ostenta o ius pontulandi, entretanto, por exigência do Estatuto da OAB, deve fazer-se representar por advogado, contudo, há entendimentos de que o artigo 1º, I, do referido estatuto não revogou este direito do cidadão condenado, o qual ...

Qual é a teoria da afirmação na revisão criminal?

324) afirma que: No processo penal, presta-se à revisão qualquer prova nova, atinente ou não a fato alegado no processo, incluindo relativa a fato novo, não suscitado no primeiro processo, fato que pode até ter sido descoberto depois.

É permitida a intervenção de terceiros na revisão criminal?

Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento.

Quais os pressupostos da revisão criminal?

São pressupostos para se propor ação de revisão criminal: ter havido erro judiciário; e, ter-se o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido ensina Vicente Greco: “É pressuposto do pedido de revisão ter a sentença transitado em julgado. Enquanto couber recurso há carência de revisão.

Quais são as hipóteses de proposição de revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

Quais as hipóteses previstas para se propor ação de revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.