Pode ação de despejo no Juizado Especial?

Índice:

1. Pode ação de despejo no Juizado Especial?
2. Pode entrar com ação de cobrança de aluguéis no Juizado Especial?
3. O que é uma ação de despejo para uso próprio?
4. É cabível ação de despejo indistintamente desde que o valor da causa não ultrapasse 40 quarenta vezes o salário mínimo?
5. Pode haver ação de despejo durante a pandemia?
6. Qual juízo competente para ação de despejo?
7. Qual o valor da causa na ação de despejo?
8. Quando pode entrar com ação de despejo?

Pode ação de despejo no Juizado Especial?

De acordo com o artigo 3º, III, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar "ações de despejo para uso próprio", cujo valor da causa limitar-se a 40 salários mínimos, excluindo-se, portanto, as ações de despejo por falta de pagamento, uma vez que estas têm procedimento especial próprio previsto na Lei ...

Pode entrar com ação de cobrança de aluguéis no Juizado Especial?

9.099/95. Quanto à cobrança dos aluguéis, a mesma pode ser efetuada, dentro da alçada perante o Juizado Especial, uma vez que não se trata de ação especial, mas sim de mera cobrança.

O que é uma ação de despejo para uso próprio?

A lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, assegura ao locador, naqueles casos em que a locação prorrogou-se por prazo indeterminado, o direito de retomar do locatário o imóvel alugado, tanto para uso próprio quanto para o uso de parentes.

É cabível ação de despejo indistintamente desde que o valor da causa não ultrapasse 40 quarenta vezes o salário mínimo?

“Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.”

Pode haver ação de despejo durante a pandemia?

Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Qual juízo competente para ação de despejo?

4.1 Foro Competente Utilizamos como foro competente para ingressar com ação de despejo em sentido amplo, inclusive a consignatória, renovatória de aluguel ou revisional de aluguel, é o foro do local do imóvel, salvo se no contrato constar outro especifico, conforma art. 58 II da Lei do Inquilinato.

Qual o valor da causa na ação de despejo?

O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91.

Quando pode entrar com ação de despejo?

Quando a ordem de despejo pode ser acionada?

1. Falta de pagamento (de aluguel ou outras taxas) ...
2. Descumprimento de rescisão de contrato. ...
3. Fim de contrato de trabalho. ...
4. Fim do contrato de aluguel. ...
5. Uso do imóvel por proprietário (ou familiares) ...
6. Mais de 5 anos de vigência ininterrupta de locação.