Qual o rito dos embargos de terceiro?

Índice:

1. Qual o rito dos embargos de terceiro?
2. O que quer dizer embargo de terceiro?
3. Quais os requisitos para os embargos de terceiros?
4. Para que servem a proposição de embargos de terceiro?
5. Qual é a finalidade dos embargos de terceiro?
6. Quais são os efeitos da sentença que acolher o pedido do embargo de terceiro?

Qual o rito dos embargos de terceiro?

Qual o procedimento dos embargos de terceiro? Segundo o artigo 677 do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos deverá conter provas da condição de terceiro do embargante, além de provas posse ou domínio do bem. O valor da causa nos embargos de terceiro deverá ser o valor do bem constrito.

O que quer dizer embargo de terceiro?

Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.

Quais os requisitos para os embargos de terceiros?

Os embargos de terceiro subordinam-se a dois requisitos. O primeiro é a existência de medida executiva em processo alheio. O segundo é o atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida.

Para que servem a proposição de embargos de terceiro?

“Os 'embargos de terceiro' têm como finalidade a tutela jurisdicional de um terceiro (embargante) diante da constrição ou ameaça de constrição de bem seu em processo em que contendem outras partes por determinação judicial.”

Qual é a finalidade dos embargos de terceiro?

Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor.

Quais são os efeitos da sentença que acolher o pedido do embargo de terceiro?

O efeito principal da sentença que julgar procedente os embargos de terceiro será desconstituir o ato de constrição judicial, liberando o bem constrito para o embargante. Ou, ainda, no caso dos embargos de terceiro preventivos, impedir, definitivamente, a realização do ato constritivo no processo principal.