O que diz o artigo 208 do Código Penal?

Índice:

1. O que diz o artigo 208 do Código Penal?
2. Qual o crime contra religião?
3. O que diz a lei brasileira sobre a intolerância religiosa?
4. O que diz o Código Penal brasileiro sobre a intolerância religiosa?
5. Qual a razão de proteger penalmente o sentimento religioso?
6. Que sentimentos a religião implica?
7. Qual a lei que protege as igrejas?
8. Por que é importante respeitar a opção religiosa das pessoas?
9. O que é o sentimento religioso?
10. O que a lei do Brasil diz sobre participação em uma religião?
11. É assegurada a confessionalidade do Estado?

O que diz o artigo 208 do Código Penal?

Vejamos: Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Qual o crime contra religião?

Estabelece o Código Penal Brasileiro (CPB) em seu artigo 208 : Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou funçãoreligiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiarpublicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.

O que diz a lei brasileira sobre a intolerância religiosa?

O Brasil tem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de , considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.

O que diz o Código Penal brasileiro sobre a intolerância religiosa?

A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de intolerância religiosa, sendo a prática religiosa geralmente livre no país. ...

Qual a razão de proteger penalmente o sentimento religioso?

578) ensinou que “o que se protege aqui é o interesse ético-social do sentimento religioso, o que exige que se trate de religião admitida pelo Estado, com considerável número de adeptos e que não viole a ordem pública e os bons costumes, tendo, pois, uma função ético-social a cumprir”.

Que sentimentos a religião implica?

No plano existencial, a religião se liga a sentimentos humanos, como medo e esperança, e ao cultivo de valores morais e espirituais, que remetem ao bem, à solidariedade e à compaixão.

Qual a lei que protege as igrejas?

A Constituição Federal, no artigo: 5° VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Por que é importante respeitar a opção religiosa das pessoas?

Acolhimento e respeito A religião é um dos aspectos mais importantes de uma cultura, e reprimi-la, seja pela falta de conhecimento, seja pelo preconceito, não deve ser uma atitude aceita em nenhum lugar, muito menos no mundo do trabalho, onde as pessoas convivem para exercer sua profissão e viver seus sonhos.

O que é o sentimento religioso?

O sentimento religioso acompanha a evolução da condição humana e das civilizações desde o início dos tempos. ... No plano existencial, a religião se liga a sentimentos humanos, como medo e esperança, e ao cultivo de valores morais e espirituais, que remetem ao bem, à solidariedade e à compaixão.

O que a lei do Brasil diz sobre participação em uma religião?

Art. 8º Cabe ao Poder Público assegurar a participação de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Estado brasileiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção ou crença religiosa.

É assegurada a confessionalidade do Estado?

Artigo 14 - Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos, em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Estado de São Paulo, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa.