O que diz a Lei 13146 15?

Índice:

1. O que diz a Lei 13146 15?
2. Qual a Lei da pessoa com deficiência?
3. Qual a Lei da Inclusão?
4. Como citar a Lei 13146?
5. Quais as diretrizes da Lei 13.?
6. Quais são os direitos garantidos relacionados à comunicação?
7. Como fazer referência ao Código Civil?
8. Quais são as leis federais e do município de São Paulo que visam garantir os direitos da pessoa com deficiência?
9. Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a lei brasileira de Inclusão nº 13.1?

O que diz a Lei 13146 15?

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Qual a Lei da pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Qual a Lei da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Como citar a Lei 13146?

BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .

Quais as diretrizes da Lei 13.?

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Quais são os direitos garantidos relacionados à comunicação?

A importância de comunicar foi reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e ...

Como fazer referência ao Código Civil?

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.

Quais são as leis federais e do município de São Paulo que visam garantir os direitos da pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ...

Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a lei brasileira de Inclusão nº 13.1?

A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.