Qual o artigo da petição inicial?

Índice:

1. Qual o artigo da petição inicial?
2. Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?
3. São requisitos da petição inicial constantes no art 319 do Código de processo Civil?
4. Qual o artigo 319?
5. Quais são os quesitos da petição inicial?
6. Quais os requisitos da petição inicial no procedimento comum ordinário?
7. Qual pressuposto objetivo de existência e validade do processo a que corresponde o artigo 319 inciso I do Código de processo Civil?
8. São requisitos essenciais da petição inicial exceto?
9. O que não pode faltar em uma petição inicial?
10. Quais são os atos que formam o procedimento comum ordinário?

Qual o artigo da petição inicial?

Art 319 do CPC/15 X art 282 do CPC/73 Já o art 319 do CPC de 2015, existe a determinação de que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo. No CPC de 1973, para qualificar as partes, o advogado deveria apresentar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

São requisitos da petição inicial constantes no art 319 do Código de processo Civil?

319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação. (2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial: a indicação do juízo a que se dirige; ... a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art.

Qual o artigo 319?

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quais são os quesitos da petição inicial?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

Quais os requisitos da petição inicial no procedimento comum ordinário?

319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

Qual pressuposto objetivo de existência e validade do processo a que corresponde o artigo 319 inciso I do Código de processo Civil?

Feitas as devidas ponderações, temos que, nos termos do artigo 319 do CPC/15, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida: Diz respeito à competência (pressuposto processual de validade), uma vez que esta deve ser observada para endereçar a petição inicial para o juízo correto.

São requisitos essenciais da petição inicial exceto?

São requisitos essenciais da Petição Inicial, exceto:

• Nome e qualificação das partes.
• O valor da causa.
• O pedido com suas especificações.
• As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
• E. O requerimento para citação do réu.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais são os atos que formam o procedimento comum ordinário?

O procedimento comum ordinário no processo penal

• oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
• citação do réu;
• resposta à acusação;
• absolvição sumária (art. 397, CPP);
• audiência de instrução e julgamento.