O que é recurso extraordinário constitucional?

Índice:

1. O que é recurso extraordinário constitucional?
2. Quando cabe recurso extraordinário?
3. O que vem depois do recurso extraordinário?
4. Onde interpor o recurso extraordinário?
5. O que é recurso extraordinário e especial?
6. Como fazer recurso extraordinário?
7. Por que o recurso extraordinário e o recurso especial são considerados recursos extraordinários?
8. Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

O que é recurso extraordinário constitucional?

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.

Quando cabe recurso extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

O que vem depois do recurso extraordinário?

Sendo admitido o Recurso Extraordinário, o mesmo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O RE será recebido no efeito devolutivo, devolvendo ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente (Marinoni).

Onde interpor o recurso extraordinário?

Para que seja possível reverter tal decisão e reexaminar a questão, o sujeito A deverá interpor um Recurso Extraordinário perante o Tribunal de origem, para que seja possível a análise da admissibilidade e o conhecimento do recurso e, caso esse seja conhecido, haverá o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que irá ...

O que é recurso extraordinário e especial?

O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.

Como fazer recurso extraordinário?

Requisitos formais e procedimento: O recurso deverá conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

Por que o recurso extraordinário e o recurso especial são considerados recursos extraordinários?

Os requisitos diferenciados de admissibilidade do recurso especial e extraordinário são um reflexo da preocupação dos legisladores em evitar o uso incorreto deles. Tais recursos precisam ser utilizados de forma excepcional, pois seu uso indiscriminado poderia sobrecarregar os Tribunais Superiores.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.