É possível citação por E-mail?

Índice:

1. É possível citação por E-mail?
2. Como é feita a citação por meio eletrônico?
3. O que quer dizer citação por meio eletrônico?
4. O que é meio eletrônico?
5. É possível a citação por WhatsApp no JEC?
6. É possível fazer citação por WhatsApp?
7. O que quer dizer intimação eletrônica confirmada?
8. O que é intimação por meio eletrônico?
9. O que significa intimação por meio eletrônico?
10. Como pedir citação por WhatsApp?
11. É possível citação por telefone?
12. Qual o prazo para a intimação eletrônica?
13. É válida a intimação por E-mail?
14. Pode fazer citação por WhatsApp?
15. Pode haver citação pelo WhatsApp?

É possível citação por E-mail?

Primeiramente, salienta-se que a Lei 11. regulamenta o chamado "processo eletrônico", sendo que em seu artigo 6o determina que: Art. A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. ...

Como é feita a citação por meio eletrônico?

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

O que quer dizer citação por meio eletrônico?

Citação por meio eletrônico: primeiras reflexões processuais A grande novidade está na possibilidade de citação por "meio" eletrônico, o que se traduz na possibilidade de citação por e-mail e na sanção às empresas que deixarem de confirmar o recebimento sem justo motivo.

O que é meio eletrônico?

Consoante às novas formas de circulação cambial, temos que o meio eletrônico ou suporte eletrônico, é uma das alternativas de conservação de informações, assim como o papel tem sido desde sua invenção pelos chineses e introdução na Europa na Idade Média.

É possível a citação por WhatsApp no JEC?

O Conselho Nacional de Justiça, em 2017, aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo Judiciário, desde que haja o prévio cadastramento dos usuários. Para a validade do ato, a Portaria exige a confirmação no mesmo dia do recebimento da mensagem.

É possível fazer citação por WhatsApp?

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Comunicado CG 2.2, disponibilizado no DJE em , veda a utilização do "WhatsApp" para citações e intimações, com exceção recente, na hipótese prevista no Comunicado CG 3, que em razão da pandemia de COVID-19, permite a utilização do aplicativo, ...

O que quer dizer intimação eletrônica confirmada?

Significa que a pessoa indicada no evento 11 foi notificada dos termos ou atos do processo.

O que é intimação por meio eletrônico?

O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.

O que significa intimação por meio eletrônico?

O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.

Como pedir citação por WhatsApp?

[Modelo] Petição com pedido de Citação pelo Whatsapp

1. Processo XXXXXXXXX.
2. __________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de _____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r.

É possível citação por telefone?

Como resposta, é cabível ao Oficial de Justiça informar, por meio de ligação telefônica, a existência da citação e, após a obtenção de algumas informações, registrar o ato nos autos para obter a presunção de fé pública.

Qual o prazo para a intimação eletrônica?

Por outro lado, esclareceu, no caso da intimação pelo portal eletrônico, o advogado cadastrado no sistema acessa o processo judicial e é intimado. Caso consulte os autos dentro do prazo de dez dias, o ato judicial é considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao prazo no primeiro dia subsequente.

É válida a intimação por E-mail?

Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação – e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito – pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o §1º dando destaque expresso na prioridade.

Pode fazer citação por WhatsApp?

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Comunicado CG 2.2, disponibilizado no DJE em , veda a utilização do "WhatsApp" para citações e intimações, com exceção recente, na hipótese prevista no Comunicado CG 3, que em razão da pandemia de COVID-19, permite a utilização do aplicativo, ...

Pode haver citação pelo WhatsApp?

Em suma, a realização de Citação via WhatsApp não é protegida pela legislação vigente, carece de regulamentação própria, a fim de oferecer a segurança jurídica indispensável ao ordenamento, por outro lado, a legislação vigente, de modo excepcional, dá margem à possibilidade da Intimação ser realizada via WhatsApp, o ...