Qual artigo da CLT trata da demissão por justa causa?

Índice:

1. Qual artigo da CLT trata da demissão por justa causa?
2. Quantas advertências para demissão por justa causa?
3. Quais os motivos para um operador de telemarketing ser demitido por justa causa?
4. O que quer dizer no artigo 482 da CLT?
5. Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
6. O que se caracteriza como justa causa em call center?
7. Quais são as penalidades que podem ser aplicadas aos trabalhadores antes da demissão por justa causa?

Qual artigo da CLT trata da demissão por justa causa?

A demissão por justa causa só é válida se pautada nas alíneas do artigo 482 da CLT. Veja o que diz a lei sobre os motivos que permitem que o empregador demita um funcionário sem a obrigatoriedade do pagamento de multas trabalhistas.

Quantas advertências para demissão por justa causa?

É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um empregado por justa causa.

Quais os motivos para um operador de telemarketing ser demitido por justa causa?

Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

O que quer dizer no artigo 482 da CLT?

A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?

Nos termos do disposto no artigo 853 da CLT, a apuração de falta grave de empregado com estabilidade exige que o empregador ajuíze reclamação por escrito perante a Justiça do Trabalho no prazo de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

O que se caracteriza como justa causa em call center?

São elementos materiais que podem gerar essas faltas: a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas aos trabalhadores antes da demissão por justa causa?

As punições podem ser as advertências (verbal ou escrita), suspensão ou a demissão por justa causa. Se a punição não for aplicada naquele instante, a Justiça do Trabalho entende que ocorreu o "Perdão Tácito" e essa punição tardia pode ser revertida.