Quem é o legitimado para a propositura de ação de improbidade administrativa?

Índice:

1. Quem é o legitimado para a propositura de ação de improbidade administrativa?
2. Tem legitimidade para propor ação civil pública?
3. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?
4. São semelhanças existentes entre a ação popular e a ação civil pública?

Quem é o legitimado para a propositura de ação de improbidade administrativa?

Possuem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada, conforme dispõe o artigo 17 da Lei 8.429/92.

Tem legitimidade para propor ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.

São semelhanças existentes entre a ação popular e a ação civil pública?

Trata-se da ação popular e da ação civil pública, ambas estão inseridas na Constituição Federal de 1988, e possuem leis que regulamentam suas disposições. A pesquisa realizada neste ensaio busca demonstrar as peculiaridades destas duas ações que, apesar de serem distintas, apresentam traços bastante semelhantes.