Como fazer um pedido de recuperação judicial?

Índice:

1. Como fazer um pedido de recuperação judicial?
2. O que ocorre após o pedido da recuperação judicial através da petição inicial?
3. Quais são os requisitos legais para que um empresário possa requerer a recuperação judicial?
4. Quais são as etapas da recuperação judicial?
5. Quais os créditos poderão ser incluídos no plano de recuperação judicial?
6. Quais são os objetivos do plano de recuperação judicial?

Como fazer um pedido de recuperação judicial?

Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.

O que ocorre após o pedido da recuperação judicial através da petição inicial?

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial traz como consequência a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda pelos credores sujeitos ao plano, nos termos do art. 6º, da Lei 11.. Esse é o chamado stay period, que não deve durar mais de 180 dias.

Quais são os requisitos legais para que um empresário possa requerer a recuperação judicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Quais são as etapas da recuperação judicial?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei 11.101/05 divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória.

Quais os créditos poderão ser incluídos no plano de recuperação judicial?

Nos termos do art. 49 da lei 11.101/05, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do ajuizamento do pedido de recuperação, excluídos do novo regime de pagamento os créditos previstos nos parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo e do Art. 187 do CTN.

Quais são os objetivos do plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...