O que diz o artigo 230 do CTB?

Índice:

1. O que diz o artigo 230 do CTB?
2. Qual é o artigo 230 V?
3. Quando o condutor circular com qualquer uma das placas sem condições de visibilidade?
4. Para qual das infrações abaixo pode ser aplicada a penalidade de advertência por escrito?
5. Qual a medida administrativa para o veículo que estiver com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade?
6. O que é a penalidade de advertência por escrito?
7. Quais medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito no local da infração?

O que diz o artigo 230 do CTB?

O inciso I do artigo 230 pune aquele que viola ou falsifica qualquer um destes quatro números de identificação, bem como o lacre (exigido para a placa traseira e conforme especificação do anexo à Resolução do CONTRAN nº 231/07, para as placas no modelo antigo, não mais existindo para o modelo MERCOSUL, conforme ...

Qual é o artigo 230 V?

230, inciso V, do CTB, a infração passível de multa e registro de pontos ocorre quando há condução de veículo sem registro e licenciamento. O verbo que designa a ação proibida é conduzir, ou seja, a ação é imputada ao motorista.

Quando o condutor circular com qualquer uma das placas sem condições de visibilidade?

Como você pode ver, no artigo é previsto que conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade constitui uma infração de natureza gravíssima. ... 2 do CTB (Lei 9.503/97), os quais tratam a respeito da penalidade de apreensão do veículo.

Para qual das infrações abaixo pode ser aplicada a penalidade de advertência por escrito?

267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Qual a medida administrativa para o veículo que estiver com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade?

Conduzir o veículo: VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: ... Medida administrativa - remoção do veículo; Por outro lado, o que pode acontecer é de haver um equipamento ou dispositivo que dificulte a leitura da placa.

O que é a penalidade de advertência por escrito?

Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.

Quais medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito no local da infração?

CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

• I - retenção do veículo;
• II - remoção do veículo;
• III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
• IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
• V - recolhimento do Certificado de Registro;
• VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
• VII - (VETADO)