Qual peça para impugnar cumprimento de sentença?

Índice:

1. Qual peça para impugnar cumprimento de sentença?
2. Qual o prazo de resposta à impugnação do cumprimento de sentença?
3. O que cabe contra impugnação ao cumprimento de sentença?
4. O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?
5. É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?
6. Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?
7. O que fazer depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
8. Quando começa a contar o prazo para cumprimento de sentença?
9. Qual recurso cabe contra impugnação?
10. Qual o prazo para impugnar a execução?
11. O que é a garantia do juízo?
12. Em que circunstâncias a impugnação do cumprimento da sentença impede a prática de atos executivos?
13. Qual o prazo do cumprimento de sentença?
14. Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?
15. Qual o procedimento do comparecimento espontâneo para pagamento no cumprimento definitivo?
16. O que pode ser discutido no cumprimento de sentença?
17. Quando começa a contar o prazo para pagamento voluntário?

Qual peça para impugnar cumprimento de sentença?

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA. Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), antes da penhora, na forma do que dispõe o art. 525 do novo CPC.

Qual o prazo de resposta à impugnação do cumprimento de sentença?

15 dias O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação.

O que cabe contra impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?

O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.

Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Assim, a impugnação ao cumprimento da sentença somente deverá ser ofertada pelo executado após a constrição de algum bem do executado, onde, por conseguinte, após a lavratura do auto de penhora e avaliação ocorrerá sua intimação para tanto.

O que fazer depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

Quando começa a contar o prazo para cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Qual recurso cabe contra impugnação?

A impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 475-M, 3º: CPC, Art. 475-M, 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Qual o prazo para impugnar a execução?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

O que é a garantia do juízo?

A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado. Constitui numa prerrogativa processual conferida à Fazenda Pública e decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, e, por isso, seria merecedora de privilégios que a confeririam uma posição vantajosa quando em juízo.

Em que circunstâncias a impugnação do cumprimento da sentença impede a prática de atos executivos?

De acordo com a redação da Câmara dos Deputados, especificamente, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação", mas o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação desde que: (i) haja requerimento do interessado; (ii) haja garantia do juízo; (iii) sejam ...

Qual o prazo do cumprimento de sentença?

Modificações do CPC/2015 Comparando o CPC/1973 com as disposições do CPC/2015, Nancy Andrighi afirmou que o artigo 523 definiu que o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá a pedido do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias.

Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?

A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX).

Qual o procedimento do comparecimento espontâneo para pagamento no cumprimento definitivo?

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

O que pode ser discutido no cumprimento de sentença?

III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Quando começa a contar o prazo para pagamento voluntário?

Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.