Qual o prazo da prisão temporária?

Índice:

1. Qual o prazo da prisão temporária?
2. Quais são as espécies de prisão cautelar?
3. Para que serve a prisão cautelar?
4. Como impedir prisão preventiva?
5. Quais as espécies de prisão cautelar provisória ou processual?
6. Quais são os requisitos da prisão cautelar?
7. O que vem depois da prisão preventiva?
8. O que é necessário para uma prisão preventiva?
9. Quando não cabe prisão preventiva?
10. Como o Supremo Tribunal Federal interpreta as hipóteses de cabimento da prisão temporária previstas no artigo 1º da Lei 7.960 89?

Qual o prazo da prisão temporária?

O tempo máximo de prisão é de 5 dias para os crimes comuns, ou de 30 dias, para os hediondos, podendo ser prorrogada por igual período, em ambos os casos, desde que comprovada necessidade. Após o término do prazo, a não liberação imediata implicará prática de crime de abuso de autoridade.

Quais são as espécies de prisão cautelar?

A prisão que não possui pena é denominada como prisão cautelar ou provisória, sendo que é subdividida em: flagrante, preventiva, temporária, decorrente de decisão de pronúncia e a decorrente de sentença.

Para que serve a prisão cautelar?

A prisão cautelar é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e visa assegurar a eficácia da investigação ou do processo, garantindo a sua instrumentalidade. É medida excepcional, onde não é analisada a culpabilidade do agente, mas, sim, a sua periculosidade.

Como impedir prisão preventiva?

Você pode fazer o pedido de revogação dessa prisão dentro dos autos do próprio processo. É muito importante que você anexe a documentação que achar necessária para complementar a sua argumentação do motivo pelo qual a prisão preventiva do seu cliente não deveria acontecer.

Quais as espécies de prisão cautelar provisória ou processual?

As leis processuais penais vigentes em nosso país admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante; a prisão resultante de pronúncia; a prisão resultante de sentença condenatória (que não faculta recurso em liberdade); a prisão temporária, e a prisão preventiva stricto sensu.

Quais são os requisitos da prisão cautelar?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

O que vem depois da prisão preventiva?

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

O que é necessário para uma prisão preventiva?

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Quando não cabe prisão preventiva?

155, do CP), que tem pena de 1 a 4 anos de reclusão, não pode ser abarcado pela prisão preventiva – só se for reincidente – já que a pena máxima é igual a 4 anos, não superior. Por outro lado, se o agente praticar o furto simples com menos de 5 anos após o cumprimento da pena de outro crime doloso (como roubo, Art.

Como o Supremo Tribunal Federal interpreta as hipóteses de cabimento da prisão temporária previstas no artigo 1º da Lei 7.960 89?

Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na ...