Quando é cabível restituição de coisas apreendidas?

Índice:

1. Quando é cabível restituição de coisas apreendidas?
2. Como pedir restituição de bens apreendidos?
3. Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no processo penal por conta da prática de um delito?
4. Em quais hipóteses o sequestro poderá ser embargado é levantado?
5. Como funciona tal medida assecuratória?
6. Qual a diferença entre sequestro e arresto no processo penal?
7. Quando ocorre o sequestro de bens?
8. O que é hipoteca legal no processo penal?
9. Qual medida assecuratória tem como finalidade garantir o confisco?

Quando é cabível restituição de coisas apreendidas?

Quando a coisa apreendida não mais interessar ao processo e a dúvida surgida a respeito da propriedade da coisa seja de fácil solução, a restituição da coisa será efetuada por decisão do Juiz criminal.

Como pedir restituição de bens apreendidos?

O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.

Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no processo penal por conta da prática de um delito?

"É apelável a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, pois, segundo o art. 593 do CPP, cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas pelo Juiz singular, ressalvadas aquelas a que se refere o art.

Em quais hipóteses o sequestro poderá ser embargado é levantado?

O sequestro pode ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; ... II - se o 3.º, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução assecuratória; III - se julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu com tj.

Como funciona tal medida assecuratória?

As medidas assecuratórias têm o dom de proporcionar que uma sentença criminal condenatória se torne uma obrigação de indenizar à vítima pelo dano que lhe foi ocasionado. Tal prática pode ser realizada mediante sequestro, hipoteca legal e arresto.

Qual a diferença entre sequestro e arresto no processo penal?

O seqüestro – consiste na apropriação judicial do bem, móvel ou imóvel, adquirido pelo indiciado com os proventos da infração –, o arresto – consiste na apropriação judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa – e a hipoteca legal – direito real de garantia que recai sobre quaisquer bens imóveis do ...

Quando ocorre o sequestro de bens?

O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; ... dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.

O que é hipoteca legal no processo penal?

A hipoteca legal é uma medida assecuratória que visa “assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, bem como ao pagamento das custas e defesas processuais” (NUCCI, 2008, p. 319).

Qual medida assecuratória tem como finalidade garantir o confisco?

HIPOTECA LEGAL: A hipoteca legal é uma medida assecuratória prevista em lei pelo qual os bens imóveis hipotecados servem para garantir a satisfação do dano resultante de uma infração penal.