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Índice:
- Quais os requisitos da petição na ação privada e dos poderes na procuração?
- O que deve obrigatoriamente constar na procuração que acompanha a queixa-crime?
Quais os requisitos da petição na ação privada e dos poderes na procuração?
Poderes especiais: Para o oferecimento da queixa na ação penal privada é necessário que o procurador possua poderes especiais (a procuração deve ser dada especialmente para que o outorgado possa apresentar queixa-crime), devendo constar do instrumento o nome do querelado e a menção do fato criminoso.O que deve obrigatoriamente constar na procuração que acompanha a queixa-crime?
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.Leia também
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