Qual é o crime de se passar por outra pessoa e usar o nome de outra pessoa?

Índice:

1. Qual é o crime de se passar por outra pessoa e usar o nome de outra pessoa?
2. Qual a consequência em relação a pena no crime de falsidade ideológica no registro civil?
3. Qual é o crime por se passar por outra pessoa?

Qual é o crime de se passar por outra pessoa e usar o nome de outra pessoa?

O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. ...

Qual a consequência em relação a pena no crime de falsidade ideológica no registro civil?

O crime de “falsidade ideológica” se encontra tipificado no art. 299 do Código Penal, que assim determina: Art. ... Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual é o crime por se passar por outra pessoa?

307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.