Qual a função do Conselho da magistratura?

Índice:

1. Qual a função do Conselho da magistratura?
2. Quais são os princípios da magistratura?
3. Qual deve ser a conduta de um juiz?
4. Qual a importância do Conselho Nacional de Justiça?
5. Qual seria o foro competente para conhecer da medida judicial contra esta decisão do CNJ?
6. São princípios da ética da Magistratura?
7. Quais são os princípios de Bangalore?
8. O que é o Loman?
9. Quem julga ações contra o CNJ?
10. O que é o Código de Bangalore?

Qual a função do Conselho da magistratura?

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza constitucional-administrativa do Poder Judiciário brasileiro com autonomia relativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

Quais são os princípios da magistratura?

1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade ...

Qual deve ser a conduta de um juiz?

O juiz participa do processo de forma imparcial, ele deve estar entre as parte e acima delas. Além disso, as partes buscam confiança na pessoa que está solucionando as suas querelas, sendo assim, o juiz deve agir com seriedade, verdade e honestidade.

Qual a importância do Conselho Nacional de Justiça?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Qual seria o foro competente para conhecer da medida judicial contra esta decisão do CNJ?

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data.

São princípios da ética da Magistratura?

1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade ...

Quais são os princípios de Bangalore?

Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial emergiram daque- le encontro. Os principais valores reconhecidos naquele documento são Page 22 22 independência, imparcialidade, integridade, decoro, igualdade, competên- cia e diligência.

O que é o Loman?

A Lei Complementar nº 35/79, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) dispõe sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento, estrutura hierárquica e administrativa, bem como descreve as garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens, direitos, deveres e penalidades ...

Quem julga ações contra o CNJ?

"Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências ...

O que é o Código de Bangalore?

Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Có- digo Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU.