Como ser dispensado do Tribunal do Júri?

Índice:

1. Como ser dispensado do Tribunal do Júri?
2. Quem é impedido de ser jurado?
3. Quem pode ser jurado no Tribunal do Júri?
4. Quais as consequências ao cidadão que se recusar prestar o serviço de jurado?
5. Quando o jurado fica ser excluído da lista geral de jurados?
6. Quantos jurados devem ser intimados para a sessão do Tribunal do Júri?
7. Como é composto o órgão colegiado do Tribunal do Júri?
8. Quem não pode ser júri popular?
9. Quais os direitos do jurado?
10. Quais os direitos e vantagens de ser jurado?
11. Qual o número de jurados no Tribunal do Júri?
12. Qual a função do juiz presidente no Tribunal do Júri?
13. Quais são os procedimentos do Tribunal do Júri?
14. Quem pode fazer parte de um júri popular?

Como ser dispensado do Tribunal do Júri?

No dia em que você comparecer ao fórum da sua cidade, serão sorteados 7 jurados. Tanto o promotor quanto a defesa podem fazer 3 recusas sem explicar o porquê. Então, mesmo que o seu nome seja sorteado, se o advogado de defesa ou de acusação olharem para você e te recusarem, você será dispensado.

Quem é impedido de ser jurado?

Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Quem pode ser jurado no Tribunal do Júri?

Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...

Quais as consequências ao cidadão que se recusar prestar o serviço de jurado?

6º A recusa de servir no juri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou politica, importará a perda dos direitos políticos. Art. 7º Os jurados devem ser escolhidos dentre os cidadãos que, por suas condições, ofereçam garantias de firmesa, probidade e inteligência no desempenho da função.

Quando o jurado fica ser excluído da lista geral de jurados?

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses anteriores à publicação da lista geral fica dela excluído. Trata-se de regra disposta no § 4º do art. 426 do CPP§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. ...

Quantos jurados devem ser intimados para a sessão do Tribunal do Júri?

Conselho de Sentença: Vinte e cinco jurados são intimados a comparecer no Tribunal do Júri e a recusa poderá importar em multa de até dez salários mínimos e crime de desobediência. Desses, apenas sete são sorteados para formar o Conselho de Sentença.

Como é composto o órgão colegiado do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é um órgão colegiado, heterogêneo e temporário, constituído por um juiz togado e vinte e cinco jurados, dentre os quais sete irão integrar o Conselho de Sentença.

Quem não pode ser júri popular?

O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Vale destacar que crimes culposos não são levados para o júri popular.

Quais os direitos do jurado?

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (Art. 440).

Quais os direitos e vantagens de ser jurado?

A função de jurado constitui um serviço público relevante e é essencial para a Justiça. Por isso, os que cumprem essa função têm direito a alguns benefícios: Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos. Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Qual o número de jurados no Tribunal do Júri?

Um juiz togado será seu presidente e vinte e cinco jurados (sorteados de uma lista prévia) deverão comparecer ao Tribunal no dia aprazado. Desses vinte e cinco, sete constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão em que houver julgamento.

Qual a função do juiz presidente no Tribunal do Júri?

São os jurados os responsáveis pelo julgamento nas causas de competência do Tribunal do Júri. Ao juiz-presidente cabe conduzir o julgamento e resolver eventuais questões incidentalmente argüidas pelas partes. Após a decisão dos jurados, é o juiz-presidente quem lavra a sentença e, eventualmente, aplica a pena.

Quais são os procedimentos do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.

Quem pode fazer parte de um júri popular?

Os candidatos podem se alistar junto ao Tribunal do Júri de sua cidade. Para participar de julgamentos, o cidadão precisa ter mais de 18 anos, não ter antecedentes criminais, ser eleitor e concordar em prestar esse serviço de forma voluntária.