O que é Trabalho Escravo segundo a lei?

Índice:

1. O que é Trabalho Escravo segundo a lei?
2. Qual a penalidade para quem pratica trabalho escravo?
3. Qual a penalidade para quem é condenado por fazer uso de Mão-de-obra escrava no Brasil?

O que é Trabalho Escravo segundo a lei?

Art. 1º O trabalho escravo, ou em condição análoga, será punido nos termos desta Lei e caracteriza-se pela sujeição do trabalhador a empregador, tomador dos serviços ou preposto, independentemente de consentimento, a relação mediante fraude, violência, ameaça ou coação de quaisquer espécies.

Qual a penalidade para quem pratica trabalho escravo?

Em dezembro, o Brasil comemora 15 anos da Lei 10. que incluiu no Código Penal punições para quem explora o trabalho escravo. A lei, que teve origem no Senado, prevê pena de 2 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentada quando o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.

Qual a penalidade para quem é condenado por fazer uso de Mão-de-obra escrava no Brasil?

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.