Quem tem direito a prisão especial?

Índice:

1. Quem tem direito a prisão especial?
2. Quais os benefícios do preso especial?
3. Como funciona na prática a prisão domiciliar?
4. O que é considerado réu primário?
5. O que não pode fazer na prisão domiciliar?

Quem tem direito a prisão especial?

São elas: ministros de Estado; governadores ou interventores de Estados ou Territórios, prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; cidadãos ...

Quais os benefícios do preso especial?

O benefício penal visa oferecer um tratamento mais humano ao indiciado ou réu que, pelas "qualidades morais e sociais", merecem melhor tratamento e, também, pelas conseqüências graves e irreparáveis que a convivência desordenada com presos perigosos, poderia lhes causar.

Como funciona na prática a prisão domiciliar?

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A Prisão domiciliar pode ser aplicada ao indiciado na fase do inquérito policial (investigação) e também ao acusado na fase da ação penal (processo criminal).

O que é considerado réu primário?

2.2 – Réu primário. O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.

O que não pode fazer na prisão domiciliar?

Durante a prisão domiciliar, o condenado não pode sair da cidade em que reside, não pode ter armas em casa ou fazer uso de drogas, álcool, frequentar bares, casas de jogos e prostituição. E deve trabalhar para se manter ou fazer parte de algum tipo de trabalho, mesmo que não seja remunerado, desde de que lícito.