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Índice:
- Quem tem direito a prisão especial?
- Quais os benefícios do preso especial?
- Como funciona na prática a prisão domiciliar?
- O que é considerado réu primário?
- O que não pode fazer na prisão domiciliar?
Quem tem direito a prisão especial?
São elas: ministros de Estado; governadores ou interventores de Estados ou Territórios, prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; cidadãos ...Quais os benefícios do preso especial?
O benefício penal visa oferecer um tratamento mais humano ao indiciado ou réu que, pelas "qualidades morais e sociais", merecem melhor tratamento e, também, pelas conseqüências graves e irreparáveis que a convivência desordenada com presos perigosos, poderia lhes causar.Como funciona na prática a prisão domiciliar?
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A Prisão domiciliar pode ser aplicada ao indiciado na fase do inquérito policial (investigação) e também ao acusado na fase da ação penal (processo criminal).O que é considerado réu primário?
2.2 – Réu primário. O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.O que não pode fazer na prisão domiciliar?
Durante a prisão domiciliar, o condenado não pode sair da cidade em que reside, não pode ter armas em casa ou fazer uso de drogas, álcool, frequentar bares, casas de jogos e prostituição. E deve trabalhar para se manter ou fazer parte de algum tipo de trabalho, mesmo que não seja remunerado, desde de que lícito.Leia também
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