Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

Índice:

1. Quais são os direitos e deveres dos condôminos?
2. Quem são os condôminos?
3. Como negativar Condomino inadimplente?
4. Quem pode cortar água?
5. Quais são os deveres dos condôminos?
6. Quais são as obrigações dos condôminos?

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quem são os condôminos?

São classificados como condôminos os proprietários de apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente se fazem uso do imóvel ou não.

Como negativar Condomino inadimplente?

Mas, e então, será que é possível negativar o inadimplente de taxa condominial? O primeiro passo para o síndico/síndica que pensa em negativar o inadimplente perante os órgãos de proteção ao crédito, é verificar se há acordo entre o sindicato patronal dos condomínios da região e a associação sindical nesse sentido.

Quem pode cortar água?

Inexistindo proibição legal, é permitida a conduta de cortar a água, pois não há obrigação de redistribuí-la gratuitamente aos condôminos. Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987/95 que autoriza expressamente o corte (art.

Quais são os deveres dos condôminos?

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas ...

Quais são as obrigações dos condôminos?

Deveres

• Contribuir em dia para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal. ...
• Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. ...
• Não realizar obras em sua unidade que comprometam a segurança da edificação ou alterem sua fachada.