Pode a União criar um novo imposto além dos previstos no art 153 da CF?

Índice:

1. Pode a União criar um novo imposto além dos previstos no art 153 da CF?
2. Quantos impostos previstos na CF?
3. O que diz o artigo 154 da Constituição Federal?
4. Quais são os tributos previstos na Constituição Federal?
5. Quais são os tributos previstos pela Constituição Federal?

Pode a União criar um novo imposto além dos previstos no art 153 da CF?

O art. 154, I, garante à União o direito de instituir outros impostos, por meio de lei complementar, mesmo que não estejam previstos no art. 153, o que não se aplica ao Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no seu inciso VII.

Quantos impostos previstos na CF?

IMPOSTOS MUNICIPAIS: os Municípios têm competência para instituir três impostos (art. 156, CF), quais sejam: o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU; o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI; e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O que diz o artigo 154 da Constituição Federal?

A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Quais são os tributos previstos na Constituição Federal?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Quais são os tributos previstos pela Constituição Federal?

O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Artigo 5º do Código Tributário Nacional).