Para que serve a citação processual?

Índice:

1. Para que serve a citação processual?
2. O que é citação no processo civil?
3. Quando a citação tem que ser pessoal?
4. Qual a diferença entre citação e intimação no processo civil?
5. O que é citação pessoal?
6. Quem pode ser citado por correio?
7. É possível a citação por meio eletrônico?
8. É perfeitamente possível a citação feita por meio eletrônico?
9. Como funciona o mandado de citação?
10. Onde pode ser citado o réu?
11. Quem pode assinar mandado de citação?

Para que serve a citação processual?

Este ato tem dupla função: convocar o réu a comparecer em juízo e cientificar-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor. ... Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art.

O que é citação no processo civil?

A citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme prevê o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC).

Quando a citação tem que ser pessoal?

É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. ... Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por ele praticados (CPC, art. 242, § 1º).

Qual a diferença entre citação e intimação no processo civil?

A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada. Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

O que é citação pessoal?

Modalidades. A citação pode ser pessoal ou real e ficta. É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado.

Quem pode ser citado por correio?

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. ... Boa parte dos juízes, não considera que tal ato seja válido, visto a pessoa não ter sido citada pessoalmente e pode gerar o que chamamos de nulidade (ato inválido).

É possível a citação por meio eletrônico?

A Medida Provisória nº 1.040, de 2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, foi convertida na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, publicada em 27 de agosto de 2021.

É perfeitamente possível a citação feita por meio eletrônico?

SIM! 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. ...

Como funciona o mandado de citação?

É a ordem escrita expedida pelo juiz no sentido de que seja citada, isto é, chamada a juízo, a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na ação contra ela proposta. O mandado de citação geralmente traduz ordem judicial, mas também pode ser originário da autoridade policial.

Onde pode ser citado o réu?

Assim, a citação pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado, ou o interessado, dispõe o artigo 243, contudo estabelece o artigo 244 algumas restrições que devem ser observadas, salvo para evitar o perecimento do direito, são elas apontadas nos incisos “(I) de quem estiver participando de ato ...

Quem pode assinar mandado de citação?

O Mandado de Citação e Penhora é um documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida em 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida.