O que é Agravo Regimental no processo penal?

Índice:

1. O que é Agravo Regimental no processo penal?
2. Como funciona o agravo interno?
3. Quando que cabe agravo em execução penal?
4. O que fazer após o agravo interno?
5. Onde é protocolado o agravo em execução?

O que é Agravo Regimental no processo penal?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

Como funciona o agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Quando que cabe agravo em execução penal?

cinco dias O prazo para a interposição do agravo é de cinco dias, como já deixou assentada a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal,21 e deverá ser interposto perante Juízo da Execução Penal e endereçado ao Tribunal competente.

O que fazer após o agravo interno?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Onde é protocolado o agravo em execução?

Art. 197-A. O agravo será interposto perante o Juiz da execução, com indicação das peças que, em caso de não reconsideração, formarão o instrumento.