O que o Código de Defesa do Consumidor estabelece?

Índice:

1. O que o Código de Defesa do Consumidor estabelece?
2. O que determina o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços?
3. O que é e como funciona o Código do consumidor?
4. Quem é o Consumidor para o CDC?
5. Como funciona o Código de Defesa do Consumidor?

O que o Código de Defesa do Consumidor estabelece?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

O que determina o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços?

O Código de Defesa do Consumidor não traz a definição de relação de consumo, mas define seus participantes, o consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos e serviços. ... Dessa forma, podem ser fornecedores indústrias, prestadoras de serviços diversos, comércio em geral.

O que é e como funciona o Código do consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.

Quem é o Consumidor para o CDC?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Como funciona o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.