O que é a falsificação de documento público?

Índice:

1. O que é a falsificação de documento público?
2. O que configura falsificação de documento?
3. Qual a diferença entre falsificação parcial de documento e alteração de documento?
4. Quem falsifica documento público e após ele próprio vem a usá lo comete crime de?
5. O que é documento público para o direito penal?
6. Como se chama quem falsifica documentos?
7. O que são documentos públicos e particulares?
8. O que é um documento público?
9. O que é adulteração de documento?
10. Qual é o crime do artigo 297?
11. O que se entende por documento público?

O que é a falsificação de documento público?

Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. Aqui, o bem jurídico tutelado é a fé pública em relação aos documentos que devam produzir efeitos perante a Previdência Social. ...

O que configura falsificação de documento?

A falsificação material, afirma-se, pode ser sobre a alteração de documento verdadeiro, a qual incide sobre a “integridade física do papel escrito, procurando deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras, que substituem ou acrescem no texto letras ou algarismos”; ou falsificação, em um sentido ...

Qual a diferença entre falsificação parcial de documento e alteração de documento?

Já a falsificação parcial significa que houve uma criação de uma parte falsa do documento particular verdadeiro, a qual pode dele ser individualizada. Outrossim, alterar documento particular é inserir ou suprimir falsamente informações escritas no próprio corpo do documento verdadeiro, após a sua criação.

Quem falsifica documento público e após ele próprio vem a usá lo comete crime de?

- A doutrina e a jurisprudência são unânimes no entendimento de que o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único delito, seja, o do art. 297, do Código Penal, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de falsum.

O que é documento público para o direito penal?

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Como se chama quem falsifica documentos?

Reparem que no titulo do artigo existe a referencia ao crime de falsificacao de documentos, mas o texto refere-se a uma quadrilha de estelionatarios. Sao crimes completamente diferentes: o estelionato eh um crime contra o patrimonio. A falsificacao de documentos particular eh um crime contra a fe publica. "Art.

O que são documentos públicos e particulares?

Ou seja, a real diferença entre o documento público e o particular é que o público está disponível para a ciência de todos os cidadãos e o particular e somente de ciência de seu portador ou proprietário do mesmo.

O que é um documento público?

É todo documento expedido por órgãos públicos, nas esferas da União, estados e municípios, que poderão ser necessários e exigidos nos contratos.

O que é adulteração de documento?

Adulterar significa inserir dados enganosos em documento verdadeiro, a fim de se ludibriar quem tiver contato com a informação. Os documentos de habilitação, segundo o § 3º do artigo 269 do CTB, são: a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

Qual é o crime do artigo 297?

- Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

O que se entende por documento público?

É todo documento expedido por órgãos públicos, nas esferas da União, estados e municípios, que poderão ser necessários e exigidos nos contratos.