O que é a Lei 12830?

Índice:

1. O que é a Lei 12830?
2. Qual a lei do inquérito policial?
3. O que é avocação do inquérito policial?
4. É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia?
5. Quais artigos do inquérito policial?
6. O que é policial administrativo?
7. É correto afirmar sobre o inquérito policial?
8. Quais os procedimentos do inquérito policial?
9. O que é o poder de polícia administrativa?
10. Quando não haverá inquérito policial?

O que é a Lei 12830?

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 2.º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. ...

Qual a lei do inquérito policial?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O que é avocação do inquérito policial?

V – AVOCAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS b) REDISTRIBUIÇÃO: se dá quando o superior hierárquico retira a condução de um Inquérito Policial de algum Delegado de Polícia lotado em um órgão hierárquico inferior e transfere a responsabilidade pela condução a outro Delegado de Polícia.

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia?

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia: A A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros. ... D A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

Quais artigos do inquérito policial?

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

O que é policial administrativo?

A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

É correto afirmar sobre o inquérito policial?

É correto afirmar sobre o inquérito policial. A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada. ... O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

Quais os procedimentos do inquérito policial?

De acordo com o artigo supracitado, são então as fases do inquérito:

• A apreensão de objetos e instrumentos do crime;
• A ouvida do ofendido;
• A ouvida do indiciado;
• O reconhecimento de pessoas ou coisas;
• A acareação;
• Os exames periciais;
• A identificação.

O que é o poder de polícia administrativa?

Conceito Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Quando não haverá inquérito policial?

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.