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Índice:
Como contar prazo MPT?
I – A Lei n. 9.784, de , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).Leia também
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