O que traduz o princípio da intranscendência?

Índice:

1. O que traduz o princípio da intranscendência?
2. O que é responsabilidade penal pessoal?
3. O que é direito geral da personalidade?
4. O que significa a palavra Intranscendência?
5. O que é responsabilidade pessoal no trabalho?
6. Quais os 3 três momentos em que incide o princípio da individualização da pena?
7. Quais são os momentos que a lei irá regular a individualização da pena?
8. Quais são os princípios norteadores da pena no Brasil?
9. Quais são os direitos a personalidade?
10. O que é direito ao nome?

O que traduz o princípio da intranscendência?

Significa que a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa.

O que é responsabilidade penal pessoal?

O princípio da responsabilidade pessoal é também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena. Segundo este princípio a pena deve ser imposta ao condenado, ela não pode transcender, ou seja, não pode passar da pessoa do condenado.

O que é direito geral da personalidade?

Resumo: A teoria do direito geral da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados.

O que significa a palavra Intranscendência?

1. Intranscendência. Termo jurídico que designa que somente a pessoa que fez parte de um crime pode figurar em uma ação penal.

O que é responsabilidade pessoal no trabalho?

Uma pessoa que possui senso de responsabilidade em seu trabalho é aquela que reconhece a importância de seus conhecimentos, bem como de suas competências e habilidades para a organização e está realmente envolvida com os processos de trabalho, dedicando-se a fazer com que eles sejam cada vez melhores e mais eficazes.

Quais os 3 três momentos em que incide o princípio da individualização da pena?

Destarte, o princípio da individualização da pena incide em três etapas distintas, quais sejam, legislativa, judicial e administrativa.

Quais são os momentos que a lei irá regular a individualização da pena?

O processo de individualização da pena ocorre em três etapas complementares: o legislativo, o judicial e o executório ou administrativo. ... Nesse momento, o juiz, orientado inicialmente pelo artigo 59 do Código Penal, irá presidir as regras básicas da individualização da pena para reprovar e prevenir o crime.

Quais são os princípios norteadores da pena no Brasil?

De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.

Quais são os direitos a personalidade?

Pelo ordenamento jurídico, são direitos da personalidade: o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o ...

O que é direito ao nome?

O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai [7 ]. O Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome [8 ].