Quando o produto não tem preço?

Índice:

1. Quando o produto não tem preço?
2. É crime não colocar preço?
3. Quando não tem o produto anunciado?
4. Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
5. É direito do consumidor saber o preço?
6. É lei ter preço no Instagram?
7. É crime preço no Direct?
8. Quando há divergência de preços em um mesmo produto o consumidor tem o direito legal de pagar o menor valor?
9. É lei colocar preço no Instagram?
10. É proibido preço por Direct?
11. Pode passar valor pelo Direct?
12. O que é pagamento via Direct?
13. Quando o mesmo produto preços diferentes?

Quando o produto não tem preço?

Obs: Se você não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gondola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor, que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de ...

É crime não colocar preço?

Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano. No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que: Art. ... Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Quando não tem o produto anunciado?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o consumidor tem o direito de exigir o produto anunciado por uma loja, ainda que ele não esteja mais disponível no estoque e que o vendedor tenha que adquiri-lo de outras empresas.

Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?

Consumidor levará produto de graça se preço na gôndola estiver diferente. ... O objetivo é garantir ao consumidor o direito de levar de graça o produto em caso de variação entre o preço anunciado na prateleira e no caixa dos supermercados.

É direito do consumidor saber o preço?

Por conta disso, existem leis que obrigam a afixação correta dos preços de produtos e serviços. ... A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Procon-SP dá dicas e orienta os consumidores sobre a prática.

É lei ter preço no Instagram?

Pois a prática, além de desagradável aos olhos de muita gente, é crime. E não é de hoje. De acordo com a Lei nº 13., as propagandas na web devem apresentar, de forma clara e objetiva, quanto custam os produtos e/ou serviços anunciados.

É crime preço no Direct?

As redes sociais, além de um canal de interação e comunicação, tornaram-se veículos de comércio, onde muitas transações de compra e venda de produtos acontecem.

Quando há divergência de preços em um mesmo produto o consumidor tem o direito legal de pagar o menor valor?

A Lei 10.962, em seu artigo 5° traz que no caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar menor valor. Quando acontecer esse tipo de situação o consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária.

É lei colocar preço no Instagram?

Apesar de ser uma prática bem comum, utilizada como estratégia de marketing digital com o objetivo de aumentar o engajamento nas redes sociais, omitir informações, características e valor do produto, é crime contra o consumidor, podendo levar a prisão e até mesmo multa do estabelecimento.

É proibido preço por Direct?

Você vê um produto sendo anunciado no Facebook/Instagram e quando lê a descrição ou pergunta o valor a resposta é: preço por direct. Você sabia que essa é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela lei que abrange o comércio eletrônico?

Pode passar valor pelo Direct?

Prática comum nas redes sociais, informar preço por "direct" ou "inbox" é considerada ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível.

O que é pagamento via Direct?

Nessa nova realidade em que estamos vivendo, influenciada pela pandemia do Coronavírus, o comércio sofreu grandes mudanças, o que fez com que muitos comerciantes se reinventassem. Muitos passaram a utilizar o Preço “via direct”, ou seja, o consumidor somente tem acesso ao preço na ferramenta de mensagens privadas.

Quando o mesmo produto preços diferentes?

Havendo diferença em relação ao preço do produto em outro meio de comunicação no estabelecimento comercial, prevalecerá o menor preço. Em outras palavras, o consumidor pagará o menor valor quando houver divergência de preços entre a oferta e a cobrança, independentemente de qual preço for mais caro.