O que é retrocessão no direito Administrativo?

Índice:

1. O que é retrocessão no direito Administrativo?
2. O que significa a retrocessão?
3. Quando cabe a retrocessão?
4. O que é ação de retrocessão?
5. O que é tredestinação e retrocessão?
6. Em que consiste o direito de retrocessão?
7. O que é retrocessão seguro?
8. O que caracteriza a desapropriação indireta?
9. O que é tredestinação?
10. O que é tredestinação lícita?
11. O que significa tredestinação?
12. Qual a natureza do direito de retrocessão?
13. O que é resseguro é seguro?
14. O que é o co seguro?
15. O que vem a ser desapropriação indireta?
16. Qual a consequência da desapropriação indireta?
17. O que é a tredestinação lícita?
18. Quando a coisa expropriada para fins?
19. Em que consiste a Tredestinação lícita?

O que é retrocessão no direito Administrativo?

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. NOHARA, Irene Patrícia. ... Trata-se, portanto, de um desvio de finalidade na desapropriação.

O que significa a retrocessão?

A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

Quando cabe a retrocessão?

A jurisprudência e a doutrina majoritárias afirmam que somente é possível o exercício do direito de retrocessão quando é dado ao bem outra destinação que não seja de interesse público ( tredestinação ) ou que não lhe tenha dado destinação alguma.

O que é ação de retrocessão?

Retrocessão é a obrigação que se impõe ao Estado de oferecer o bem de volta, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado. ... Ademais, sustentou que a antiga proprietária, à época, concordou com a desapropriação, tendo recebido o valor da indenização.

O que é tredestinação e retrocessão?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão. ... Como dito, não gera direito à retrocessão. Por fim, a DESDESTINAÇÃO envolve a supressão da afetação do bem desapropriado.

Em que consiste o direito de retrocessão?

É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

O que é retrocessão seguro?

Retrocessão: é a operação na qual o ressegurador(IRB) repassa ao mercado os excessos de responsabilidade que ultrapassam seus limites e sua capacidade de indenizar.

O que caracteriza a desapropriação indireta?

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

O que é tredestinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão.

O que é tredestinação lícita?

Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

O que significa tredestinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão.

Qual a natureza do direito de retrocessão?

Natureza jurídica da retrocessão. ... Segundo Hely Lopes Meirelles [ 1 ], "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (CC , art. 519)" [ 2 ].

O que é resseguro é seguro?

SÃO PAULO – O resseguro é o seguro das seguradoras. É um contrato em que o ressegurador assume o compromisso de indenizar a companhia seguradora (cedente) pelos danos que possam vir a ocorrer em decorrência de suas apólices de seguro.

O que é o co seguro?

O contrato de cosseguro é o modo pelo qual há um partilhamento de riscos efetivado entre duas ou mais seguradoras, que respondem, cada qual, pelas obrigações contratualmente assumidas.

O que vem a ser desapropriação indireta?

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

Qual a consequência da desapropriação indireta?

Conforme o dito acima, a desapropriação indireta vai ser consumada somente quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público, ocasionando a transferência efetiva da propriedade, portanto cabe ao prejudicado a proteção possessória no momento que antecede a desapropriação, seja através da manutenção de ...

O que é a tredestinação lícita?

Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

Quando a coisa expropriada para fins?

“Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberão expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.

Em que consiste a Tredestinação lícita?

Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.