O que é fraude em licitação?

Índice:

1. O que é fraude em licitação?
2. Qual a pena para fraude em licitações?
3. O que é crimes da lei de Licitações?
4. Quais as principais fraudes em licitações?
5. Quem julga fraude à licitação?
6. O que configura o crime de fraude?
7. Qual a relação da nova Lei de licitações com o Código Penal?
8. O que mudou na Lei de licitações?
9. O que caracteriza o fracionamento de despesa?
10. Qual a Justiça competente para processar e julgar o prefeito pela conduta relacionada à fraude de licitação?
11. O que pode ser considerado como fraude?
12. Quando ocorre fracionamento de despesa?

O que é fraude em licitação?

O artigo 90 da mencionada lei prevê o crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta ilícita consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação, com objetivo de obter vantagem com o resultado do certame. ...

Qual a pena para fraude em licitações?

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. “Frustrar” significa impedir, atrapalhar.

O que é crimes da lei de Licitações?

De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Quais as principais fraudes em licitações?

13 tipos mais comuns de fraudes em licitações

1. Superfaturamento. ...
2. Conluio. ...
3. Dispensa de licitação e inexigibilidade. ...
4. Serviços fantasmas. ...
5. Jogo de planilhas. ...
6. Fraude na elaboração do ato convocatório. ...
7. Vínculo entre participantes. ...
8. Participação de empresas coligadas.

Quem julga fraude à licitação?

303) demonstra que o foro competente para processar e julgar os crimes que envolvem licitações é da Justiça Estadual. Não obstante, se o crime implica desvio de recursos federais em decorrência de fraude no processo licitatório, o foro competente será o da Justiça Federal, vide art.

O que configura o crime de fraude?

Em direito penal, fraude é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente.

Qual a relação da nova Lei de licitações com o Código Penal?

No âmbito penal, os crimes de licitação, antes previstos nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/93, foram integralmente transferidos para o Código Penal, por meio da inclusão dos artigos 337-E a 337-O no Capítulo II-B: “Dos crimes contra licitação e contratos administrativos”.

O que mudou na Lei de licitações?

A Nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

O que caracteriza o fracionamento de despesa?

Assim, o fracionamento de despesa consiste em fuga à modalidade licitatória cabível, em função do valor da contratação, com a utilização de modalidade menos ampla ou com a não realização de processo de licitação – quando contrata-se diretamente, utilizando indevidamente a dispensa de pequeno valor.

Qual a Justiça competente para processar e julgar o prefeito pela conduta relacionada à fraude de licitação?

Enunciado n. 208/STJ: compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

O que pode ser considerado como fraude?

Segundo o dicionário Michaelis, fraude é: Ato de má-fé que tem por objetivo fraudar ou ludibriar alguém; cantiga, engano, sofisticação. Mentira ardilosa; sicofantia. Entrada ilegal de produtos estrangeiros, sem o pagamento dos tributos alfandegários.

Quando ocorre fracionamento de despesa?

O fracionamento de despesas (art. 23, § 5º) é vedado pela lei e ocorre quando o administrador público fraciona a despesa para fraudar a modalidade licitatória. O objetivo é “escapar” da modalidade mais rigorosa. Por exemplo, o administrador deseja contratar uma empresa para a locação de veículos para a administração.