Como pedir alimentos retroativos?

Índice:

1. Como pedir alimentos retroativos?
2. Quando prescreve os alimentos?
3. Quanto tempo prescreve pensão alimentícia?
4. Quando tem início o prazo prescricional para a exigibilidade dos alimentos?
5. Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?
6. Pode entrar com ação revisional de alimentos para majorar o valor retroagindo inclusive aos seis meses anteriores?
7. Quanto tempo posso cobrar alimentos?
8. Quantas parcelas posso cobrar na execução de alimentos?
9. Quanto tempo de Pensão atrasada pode ser cobrada?
10. Até quando posso cobrar alimentos retroativos?
11. É possível pedir pensão alimentícia retroativa?
12. Como funciona o pagamento de pensão atrasada?
13. Qual a ação cabível para alterar o valor dos alimentos?
14. Pode cumular revisional e execução de alimentos?
15. Quantos meses eu posso cobrar na execução de alimentos?
16. Quanto se pode cobrar na execução de alimentos?
17. Como funciona pensão retroativa?

Como pedir alimentos retroativos?

O direito de cobrar os alimentos retroativos depende da existência de um título que confirme o valor da obrigação assumida pelo genitor, sendo que somente poderão ser cobrados alimentos retroativos quando existir um título para executar.

Quando prescreve os alimentos?

A prescrição dos alimentos ocorre em dois anos, conforme estabelece o artigo 206, § 2º, do Código Civil.

Quanto tempo prescreve pensão alimentícia?

dois anos a pensão alimentícia, via de regra, prescreve em dois anos. Isso significa que os valores vencidos há mais de dois anos não poderão ser cobrados.

Quando tem início o prazo prescricional para a exigibilidade dos alimentos?

O instituto da prescrição em relação às prestações alimentares só começa a fluir após a maioridade civil, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. 206, §2º do Código Civil. No caso dos autos, levando em consideração que a ação foi ajuizada em junho de 2014, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2012.

Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?

Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.

Pode entrar com ação revisional de alimentos para majorar o valor retroagindo inclusive aos seis meses anteriores?

Diz a súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ... Afinal, até a sentença da ação revisional, os alimentos são devidos e devem ser pagos.

Quanto tempo posso cobrar alimentos?

No entanto, a pretensão para a cobrança de alimentos já fixados em sentença ou ato voluntário prescreve em dois anos, contados a partir da data em que se vencerem, de acordo com o atigo 206, § 2 do Código Civil.

Quantas parcelas posso cobrar na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).

Quanto tempo de Pensão atrasada pode ser cobrada?

Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.

Até quando posso cobrar alimentos retroativos?

A doutrina e a jurisprudência denominam alimentos retroativos previamente fixados em sentença aqueles que retroagem ao prazo prescricional de dois anos para cobrança de tais alimentos, ou seja, os que já foram fixados em um sentença ou em acordo e que acumulados até o término da incapacidade civil do alimentando.

É possível pedir pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. ... A pensão é um dever dos pais para com os filhos ou entre ex cônjuges. No entanto, ela só deve começar a ser paga, após a decisão do juiz te obrigando a arcar com essa verba.

Como funciona o pagamento de pensão atrasada?

Pensão alimentícia atrasada: O que pode acontecer? Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.

Qual a ação cabível para alterar o valor dos alimentos?

A Ação Revisional de Alimentos é a ferramenta jurídica com a qual se pode solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, seja para diminuir o valor, ou para aumentar essa quantia. Assim, quando ocorrer essa necessidade de alterar o valor da pensão, não pense duas vezes!

Pode cumular revisional e execução de alimentos?

“Não há qualquer impedimento legal para a cumulação de ritos. Não se pode perder de vista que objetivo da demanda é sempre a satisfação do crédito alimentar, e não a prisão do devedor de alimentos.

Quantos meses eu posso cobrar na execução de alimentos?

O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.

Quanto se pode cobrar na execução de alimentos?

O valor do débito objeto da execução pode ser descontado de forma parcelada dos rendimentos ou da renda do executado, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, desde que o desconto total não ultrapasse a cinquenta por cento (50%) dos ganhos líquidos do devedor dos alimentos.

Como funciona pensão retroativa?

A pensão retroativa é o nome dado ao ato de solicitar o pagamento das pensões que você ainda não pagou ou que estão atrasadas. Além disso, sua esposa pode fazer esse pedido a qualquer momento. ... Então, neste caso, você só terá que pagar a pensão após a decisão do juiz.