Qual o E-mail do TCU?

Índice:

1. Qual o E-mail do TCU?
2. Quem administra o TCU?
3. Como entrar com representação no TCU?
4. Como fazer denúncia ao Tribunal de Contas da União?
5. O que significa um TCU?
6. Quem escolhe os ministros do Tribunal de Contas da União?
7. Quem pode fazer representação no TCU?
8. Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU?
9. Como funciona um processo no TCU?

Qual o E-mail do TCU?

Contatos podem ser feitos pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br ou pelo telefone (61) , das 13h às 17h. Se não conseguiu contato com alguma unidade do TCU, ligue na Ouvidoria: 0800- – digite a opção 1. Atendimento das 10h às 18h.

Quem administra o TCU?

Tribunal de Contas da União
Missão	Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do Controle Externo.
Chefia	Ana Lúcia Arraes de Alencar, Presidente
Localização
Sede	SAFS Quadra 4, Lote 1 - Brasília, DF

Como entrar com representação no TCU?

A representação deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCU. Para se manifestar a repeito de alguma situação irregular, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCU.

Como fazer denúncia ao Tribunal de Contas da União?

Representação e denúncia A denúncia formal deve tratar sobre matéria de competência do TCU, referir-se a administrador ou responsável sujeito à fiscalização pelo TCU, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço e estar acompanhada de indício relacionado à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

O que significa um TCU?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.

Quem escolhe os ministros do Tribunal de Contas da União?

Art. 4º Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, de reputação ilibada e de comprovado saber, especialmente para o desempenho do cargo (Constituição, artigo 76, § 1º e artigo 63, n.º 1).

Quem pode fazer representação no TCU?

A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A representação deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCU.

Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Como funciona um processo no TCU?

De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.