Qual a Lei do pregão?

Índice:

1. Qual a Lei do pregão?
2. O que é a Lei 10520?
3. Qual a lei que rege o pregão eletrônico?
4. O que é pregão concurso?
5. O que é licitação por pregão?
6. O que muda na nova Lei de licitação 2021?
7. O que mudou com a nova Lei de Licitações?
8. Quem julga os recursos no pregão?
9. Quais são os tipos de pregão eletrônico?
10. O que é a modalidade pregão?
11. O que muda na Lei 14133?
12. Por que a Nova Lei de Licitações não pode ser considerada disruptiva?
13. O que mudou no pregão eletrônico?
14. Quem decide recurso licitação?
15. Qual o momento adequado para interposição de recurso administrativo na modalidade do Pregão?

Qual a Lei do pregão?

Lei 10. – Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

O que é a Lei 10520?

Instituído pela lei 10.520/02, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica, por meio de pregão eletrônico.

Qual a lei que rege o pregão eletrônico?

PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10., na qual foi regulamentada pelo Decreto 5., destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

O que é pregão concurso?

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei 10.. ... Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Ela também define cinco modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso e leilão.

O que é licitação por pregão?

Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.5, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante.

O que muda na nova Lei de licitação 2021?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

O que mudou com a nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. ... A Nova Lei de Licitações também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online.

Quem julga os recursos no pregão?

Caberá ao pregoeiro, em especial: VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Quais são os tipos de pregão eletrônico?

São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído depois, por meio da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e regulamentado pelo decreto nº 3..

O que é a modalidade pregão?

Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.5, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante.

O que muda na Lei 14133?

Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.

Por que a Nova Lei de Licitações não pode ser considerada disruptiva?

Muito embora traga várias novidades, a nova Lei de Licitações não foi disruptiva, de modo que ela não descartou por completo o modelo trazido pela Lei nº 8.; tratou-se, a bem da verdade de uma tentativa de aperfeiçoá-lo, unificando (como já dito) diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos ...

O que mudou no pregão eletrônico?

Entre as mudanças estão itens como a adição do tipo de julgamento por “maior desconto”, a obrigatoriedade de publicação de editais apenas em formato eletrônico e, na hipótese de contratação de serviços por dispensa de licitação, adotar o sistema de cotação eletrônica.

Quem decide recurso licitação?

Quem decide o recurso administrativo? No certame licitatório, o recurso administrativo é direcionado contra a decisão de um pregoeiro ou comissão de licitação. Ora, sendo assim, é possível que, logo após receber o recurso, haja a reconsideração do ato administrativo causador do conflito.

Qual o momento adequado para interposição de recurso administrativo na modalidade do Pregão?

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS.