Quem tem direito à estabilidade decenal?

Índice:

1. Quem tem direito à estabilidade decenal?
2. O que aconteceu com a estabilidade decenal?
3. O que o FGTS tem em relação com direito à estabilidade?
4. O que é estabilidade definitiva?
5. Qual a diferença entre estabilidade provisória e definitiva?
6. Como se extingue a estabilidade?
7. Por que o FGTS substitui a estabilidade?
8. Qual é a relação que a criação do FGTS tem com a previsão original de estabilidade no emprego da CLT?
9. O que é a estabilidade acidentária?
10. Como funciona a estabilidade da suspensão de contrato?
11. O que o FGTS substituiu?
12. Quanto às garantias de estabilidade provisória no emprego marque a opção correta?

Quem tem direito à estabilidade decenal?

A Consolidação das Leis do Trabalho trata da estabilidade decenal nos artigos 4. Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

O que aconteceu com a estabilidade decenal?

Através da Lei 62/1935, a estabilidade decenal começou a atingir um número maior de empregados, pois passou a ser aplicável aos empregados da indústria e do comércio. No entanto, a partir deste momento, desvinculou-se este tipo de estabilidade, das normas pertinentes a previdência social.

O que o FGTS tem em relação com direito à estabilidade?

Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS. ... Desse modo, a continuidade do vínculo e a rescisão contratual por iniciativa do empregador asseguram ao trabalhador todas as reparações decorrentes da despedida injusta em relação ao período anterior à opção pelo FGTS.

O que é estabilidade definitiva?

O art. 492 da CLT determina que tem direito à estabilidade definitiva os empregados que, antes da promulgação da Constituição Federal de 88, contaram com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, sem que tivessem feito a opção pelo FGTS.

Qual a diferença entre estabilidade provisória e definitiva?

É definitiva a garantia que não tem prazo determinado (estável decenal, servidores públicos etc.). Provisória, por sua vez, é aquela garantia de emprego que só vale pelo prazo estipulado em lei (exemplo: dirigente sindical, copeiro, gestante, acidentado etc.).

Como se extingue a estabilidade?

, DJ 20, 22 e . I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

Por que o FGTS substitui a estabilidade?

Para convencer a opinião pública de que trocar a estabilidade pelo FGTS era uma boa ideia, o governo usou vários argumentos. Campos alegava que o fundo daria “estabilidade real” ao trabalhador, uma vez que poucos atingiam dez anos na mesma empresa — muitos eram demitidos justamente para não alcançar o direito.

Qual é a relação que a criação do FGTS tem com a previsão original de estabilidade no emprego da CLT?

A necessidade de criar esse fundo, como explica Leila Santiago da Silva, veio de uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a estabilidade decenal. Essa regra assegurava estabilidade a todos os trabalhadores que ficassem por 10 anos no mesmo emprego.

O que é a estabilidade acidentária?

INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – FECHAMENTO DA EMPRESA – A estabilidade acidentária tem como objetivo assegurar a sobrevivência do empregado, no período posterior ao restabelecimento do empregado; caracterizando-se como garantia pessoal com caráter social.

Como funciona a estabilidade da suspensão de contrato?

Os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou redução de salário e jornada têm direito a um período de estabilidade. ... Ou seja, se a empresa fez uso do programa durante 120 dias, depois de concluído esse período, o trabalhador deverá ser mantido na empresa por mais 120 dias, no mínimo.

O que o FGTS substituiu?

O FGTS foi concebido em 1966 pelo ministro do Planejamento do governo do marechal Castello Branco, Roberto Campos. ... O objetivo era duplo: facilitar a demissão de trabalhadores e financiar a construção de imóveis.

Quanto às garantias de estabilidade provisória no emprego marque a opção correta?

Em relação às garantias de estabilidade provisória no emprego, assinale a opção correta. Conforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.