O que é lei complementar e lei ordinária?

Índice:

1. O que é lei complementar e lei ordinária?
2. O que é lei ordinária exemplos?
3. Qual a diferença entre lei ordinária lei complementar e decreto?
4. O que exige lei complementar?
5. Quem pode apresentar projeto de lei ordinária e complementar?
6. O que são leis ordinárias exemplos?
7. Quais são as leis ordinárias?
8. Quem faz a lei ordinária?
9. Qual a diferença básica entre lei ordinária e lei complementar?

O que é lei complementar e lei ordinária?

Leis Complementares e Ordinárias. ... No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.

O que é lei ordinária exemplos?

Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual a diferença entre lei ordinária lei complementar e decreto?

A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas. Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.

O que exige lei complementar?

A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. ... Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; que há são campos de atuação diversos.

Quem pode apresentar projeto de lei ordinária e complementar?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

O que são leis ordinárias exemplos?

Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quais são as leis ordinárias?

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

Quem faz a lei ordinária?

Sendo assim, são leis ordinárias: Leis (sentido restrito) - emitidas pela Assembleia da República; Decretos-lei - emitidos pelo Governo da República; Decretos legislativos regionais - emitidos pelas assembleias legislativas das regiões autónomas.

Qual a diferença básica entre lei ordinária e lei complementar?

A diferença é a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias específicas da Constituição. LEI ORDINÁRIA: exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.