Quando passou a vigorar a nova lei da empregada doméstica?

Índice:

1. Quando passou a vigorar a nova lei da empregada doméstica?
2. Como funciona a lei da empregada doméstica?
3. É possível a contratação de trabalhador doméstico sob a modalidade Contrato intermitente?
4. Como fazer contrato de experiência para empregada doméstica no Esocial?
5. Quando entrou em vigor a Lei ?

Quando passou a vigorar a nova lei da empregada doméstica?

Art. 1º Lei Complementar 150 de 15. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

Como funciona a lei da empregada doméstica?

Direitos. “A empregada doméstica deve receber, pelo menos, um salário mínimo, ter jornada estabelecida de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, podendo ser contratada em regime parcial.

É possível a contratação de trabalhador doméstico sob a modalidade Contrato intermitente?

Não é possível aplicar o contrato intermitente para domésticas, pois a categoria é regida pela Lei Complementar 150, a PEC das Domésticas. Em razão disso, o contrato intermitente torna-se nulo nesse caso.

Como fazer contrato de experiência para empregada doméstica no Esocial?

O primeiro passo é fazer o seu próprio cadastro no sistema para, em seguida, fazer o cadastro da empregada doméstica. Feito isso, será apresentada a você uma tela de “Dados Contratuais”. É exatamente aí que o empregador deve informar os detalhes do contrato de experiência.

Quando entrou em vigor a Lei ?

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.