Como o advogado pode ter acesso ao inquérito policial?

Índice:

1. Como o advogado pode ter acesso ao inquérito policial?
2. Como ter acesso ao inquérito policial?
3. Quais os direitos do advogado no inquérito policial?
4. Quais os direitos do advogado no inquérito policial qual o fundamento legal precisa de procuração?
5. É obrigatório advogado no inquérito policial?
6. Como ver os autos do processo?
7. O que significa acesso aos autos?
8. Quando o inquérito estiver protegido por sigilo o advogado precisará de procuração para ter acesso aos autos?
9. Qual a consequência caso a autoridade policial persista em impedir a presença do advogado no interrogatório?

Como o advogado pode ter acesso ao inquérito policial?

O acesso não se limita a Inquérito Policial, no âmbito de uma repartição Policial. O acesso do advogado é garantido até se houver diligência em andamento, sem que esteja documentada nos autos, exceto quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligencias.

Como ter acesso ao inquérito policial?

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Quais os direitos do advogado no inquérito policial?

Assim, o advogado possui direito de acessar e examinar investigações de natureza criminal, cível e administrativa, o que abrange os inquéritos civis, procedimento de investigação criminal, procedimentos administrativos disciplinares, dentre outros.

Quais os direitos do advogado no inquérito policial qual o fundamento legal precisa de procuração?

ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/94. ... 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".

É obrigatório advogado no inquérito policial?

A doutrina majoritária e a jurisprudência sempre entenderam que não é obrigatória a presença de advogado ou Defensor Público durante o interrogatório realizado no inquérito policial ou em qualquer outro procedimento de investigação pré-processual.

Como ver os autos do processo?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

O que significa acesso aos autos?

O acesso significa a concretização do direito de qualquer pessoa compulsar os autos na serventia do Tribunal, enquanto que a carga dos autos é o direito das partes e seus representantes retirarem os autos do processo em que litigam das dependências da Corte.

Quando o inquérito estiver protegido por sigilo o advogado precisará de procuração para ter acesso aos autos?

Em suma, podemos concluir que o Advogado não precisa de procuração para ter acesso aos procedimentos de investigação, salvo em caso de procedimento sigiloso.

Qual a consequência caso a autoridade policial persista em impedir a presença do advogado no interrogatório?

O impedimento do acesso do advogado ao interrogatório do cliente gera nulidade absoluta[7] do respectivo ato, bem como dos elementos (investigatórios ou probatórios) decorrentes.