Qual o conceito de direito falimentar?

Índice:

1. Qual o conceito de direito falimentar?
2. Quais são as principais características da Recuperação Judicial e da falência?
3. O que é o direito concursal?
4. O que é falimentar?
5. Quais são as contraprestações falimentares?
6. Qual a importância da Lex Poetelia Papiria para o direito empresarial?
7. Quais são as principais características da recuperação judicial?
8. Quais as características e importância dessa nova regra para o processo de recuperação judicial?
9. Quem são os credores concursais?
10. Qual o princípio do direito concursal?
11. O que vem a ser período Pré-falimentar?
12. Quais são as três fases do processo falimentar?
13. O que é depósito elisivo e qual a sua consequência no processo falimentar?
14. Qual o princípio falimentar observado no artigo 140 da lei 11.101 05?
15. Quais princípios regulam o direito empresarial?
16. O que é a missio in Possessio Bonorum?

Qual o conceito de direito falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

Quais são as principais características da Recuperação Judicial e da falência?

A Recuperação Judicial é uma ação judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O que é o direito concursal?

No moderno Direito Concursal, a organização empresarial deve ter sua preservação garantida por lei para atender à sua função social, sendo este um princípio tutelado como valor em si mesmo (Artigo 47 da Lei de Recuperações e Falências).

O que é falimentar?

adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários.

Quais são as contraprestações falimentares?

A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença.

Qual a importância da Lex Poetelia Papiria para o direito empresarial?

A Lex Poetelia Papiria, imprimindo um abrandamento sensível nos meios de execução das dívidas do devedor insolvente, porquanto a execução não mais poderia recair obre a pessoa do devedor, mas apenas sobre o seu patrimônio.

Quais são as principais características da recuperação judicial?

77), as principais características da Recuperação Judicial são: Plano de Recuperação com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial; e Intensa participação e fiscalização dos credores. Devedor, desde que se enquadre no conceito de Empresário ou Sociedade Empresarial.

Quais as características e importância dessa nova regra para o processo de recuperação judicial?

A nova lei diz que a Receita Federal e a Fazenda Nacional podem encerrar o parcelamento da empresa devedora se considerarem que ela está se desfazendo de ativos para fraudar a recuperação judicial. Essa regra facilita o pedido de falência por parte da Receita —o que foi criticado por advogados empresariais.

Quem são os credores concursais?

Os créditos concursais são os créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial.

Qual o princípio do direito concursal?

Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. De fato, sabendo-se que empresa é uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art. ... 140, I, da Lei 11..

O que vem a ser período Pré-falimentar?

Vamos lá! O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar. A primeira fase vai do momento do pedido de falência até a sentença, passando pela citação. ... A fase pré-falimentar será encerrada por meio de sentença, ocasião na qual o juiz decretará ou não a falência.

Quais são as três fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

O que é depósito elisivo e qual a sua consequência no processo falimentar?

Outra figura fundamental é o depósito elisivo. Este instituto permite que o devedor deposite em juízo o valor reclamado para realizar sua contestação, faceta do contraditório e da ampla defesa, e assim, impedir que a falência seja decretada pelo juiz, salvaguardando a empresa, e, consequentemente, sua função social.

Qual o princípio falimentar observado no artigo 140 da lei 11.101 05?

Ordem preferencial. O caput do art. 140 estabelece que os modos de realização do ativo descritos nos incisos de I a IV sejam escolhidos em ordem preferencial.

Quais princípios regulam o direito empresarial?

Livre Iniciativa Neste princípio do direito empresarial, o empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos. Esse princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República Federativa do Brasil: ... Direito de Empresa.

O que é a missio in Possessio Bonorum?

no direito de Justiniano havia a previsão de uma execução especial contra o devedor insolvente: tratava-se da chamada missio in possessio bonorum, por meio da qual os credores adquiriam a posse comum dos bens do devedor, os quais, por sua vez, passavam a ser administrados por um curador, o curador bonorum.