O que é a transcendência no recurso de Revista?

Índice:

1. O que é a transcendência no recurso de Revista?
2. O que significa transcendência em processo trabalhista?
3. O que é o pressuposto recursal da transcendência no recurso de Revista?
4. Quais são os critérios indicadores da transcendência exigidos para análise do recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho?
5. Quais são os fatores que podem conduzir o recurso de revista a ser recepcionado pelo TST por transcendência?
6. O que significa transcendência da causa?
7. O que é pressuposto da transcendência?
8. São indicadores de transcendência?
9. O que diz o artigo 896 da CLT?
10. O que significa negado seguimento ao recurso por ausência de transcendência?
11. O que é o prequestionamento exigido no recurso de revista?
12. O que são pessoas transcendentes?
13. O que é transcendência da matéria?
14. Quais as hipóteses previstas de transcendência trazidas pela reforma trabalhista?

O que é a transcendência no recurso de Revista?

No processo mencionado, o TST estabeleceu que o recurso terá transcendência econômica “quando o valor da condenação ou da liquidação da sentença for elevado e afete, de forma sistêmica, a atividade, econômica ou não, de modo a abranger interesses fiscais e sociais, com a extinção de postos de trabalho, circunstância a ...

O que significa transcendência em processo trabalhista?

O critério da transcendência pressupõe a demonstração, em Recurso de Revista, da importância fundamental da causa, ou seja, apontar ao TST as razões pelas quais aquele processo merece ser analisado e julgado, por ser relevante não somente para as partes envolvidas, mas também para a coletividade.

O que é o pressuposto recursal da transcendência no recurso de Revista?

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Quais são os critérios indicadores da transcendência exigidos para análise do recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho?

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ...

Quais são os fatores que podem conduzir o recurso de revista a ser recepcionado pelo TST por transcendência?

Para fixar os fatores que indicam a existência de transcendência no recurso de revista, de modo a tentar definir o alcance do que se deve entender por transcendência econômica, política, social ou jurídica, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 1º no art.

O que significa transcendência da causa?

A transcendência é um mecanismo de política judiciária, com natureza mais administrativa que judicial, em juízo de conveniência e oportunidade sobre apreciar, u não, determinada causa.

O que é pressuposto da transcendência?

É de Veríssimo: “Sempre que você tiver dificuldade para começar uma crônica, comece por um provérbio chinês”. Não é um provérbio chinês, mas é proverbial a dificuldade para se ter um recurso de revista conhecido no Tribunal Superior do Trabalho.

São indicadores de transcendência?

São indicadores de transcendência entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa ; ... Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

O que diz o artigo 896 da CLT?

896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando: a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho; b) proferidas com violação, expressa de direito.

O que significa negado seguimento ao recurso por ausência de transcendência?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seguimento a um agravo de instrumento por ausência de transcendência, ou seja, por não ter ficado demonstrado que os reflexos da decisão do caso seriam relevantes para a coletividade, e não apenas às partes.

O que é o prequestionamento exigido no recurso de revista?

118/03. Pressuposto específico do recurso de revista é o prequestionamento. Significa dizer que a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada.

O que são pessoas transcendentes?

Transcendente é um adjetivo que demonstra algo que não é comum, que está além dos limites convencionais ou que é considerado superior. ... É muito comum que se use o termo transcendente para fazer referência à crenças ou o que é considerado divino ou ligado a Deus. Nesse caso transcendente está fora do mundo material.

O que é transcendência da matéria?

O vocábulo transcendência, derivado do verbo transcender, que significa “passar além de”, “ultrapassar”[1], pode ser lido, em âmbito jurídico, como aquilo que ultrapassa o âmbito das partes processuais, atingindo, em maior ou menor proporção, a sociedade ou fração sua.

Quais as hipóteses previstas de transcendência trazidas pela reforma trabalhista?

I – econômica, o elevado valor da causa; II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV – jurídica, a existência de ...