O que é ratione loci?

Índice:

1. O que é ratione loci?
2. O que é incompetência ratione loci?
3. O que significa competência ratione materiae?
4. O que significa competência ratione personae?
5. O que é ratione legis?
6. São casos de competência absoluta ratione materiae e ratione personae?
7. De quem é a competência para julgar?
8. O que é cessante ratione legis Cessat et IPSA Lex?
9. Quais crimes são considerados militares?
10. Quais os critérios de fixação de competência junto ao CPC?
11. Qual o juízo competente para julgar o fato Segundo a competência ratione materiae?
12. Como se determinará a competência em razão da pessoa ratione personae )?
13. Qual a competência para julgar um pedido de indenização por danos morais?

O que é ratione loci?

C) RATIONE LOCI : é fixada levando em consideração o local onde foi praticada ou consumada a infração ou, então, em determinados casos, no local de residência do acusado. → Inicialmente, a competência será fixada em razão da matéria.

O que é incompetência ratione loci?

A competência decorrente do local da infração (ratione loci), é relativa. É dizer, caso não suscitada no primeiro momento oportuno, fatalmente se convalidará, não ensejando, pois, a nulidade da sentença.

O que significa competência ratione materiae?

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -É determinada em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI-Determinada em decorrência do local onde o crime ocorreu ou de acordo com o domicílio do autor do fato – art. 69, incisos I e II, CPP.

O que significa competência ratione personae?

A competência ratione personae, portanto, é fixada levando-se em consideração o cargo que determinada pessoa ocupa na Administração Pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, não existindo nenhuma impunidade ou sequer prerrogativa.

O que é ratione legis?

Bem, “ratione legis” = “ratione materiae”. Nesse ângulo, procuramos definir o crime penal militar “em razão da lei” = “em razão do direito material”. Em outras palavras, podemos dizer que o crime militar é visto em razão da lei, ou seja, pela lei. ... Esse é um dos critérios para definir o crime militar.

São casos de competência absoluta ratione materiae e ratione personae?

A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência ...

De quem é a competência para julgar?

A competência para conhecer do caso, nos crimes comuns e praticados por agentes sem prerrogativa de foro, está fixada no artigo 70 do Código de Processo Penal: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração", ou seja, onde o crime for cometido, no local dos fatos.

O que é cessante ratione legis Cessat et IPSA Lex?

Cessante ratione legis, cessat ejus dispositio - "Cessando a razão da lei, cessa seu dispositivo."

Quais crimes são considerados militares?

são aqueles que se encontram previstos apenas e tão somente no Código Penal Militar, como, por exemplo, a deserção, a insubmissão, o motim, o desacato a superior, entre outros, e os crimes impropriamente militares, que são aqueles que se encontram previstos tanto no Código Penal Brasileiro como também no Código Penal ...

Quais os critérios de fixação de competência junto ao CPC?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial. O critério objetivo fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza, sendo previstos nos arts. 91 e 92 do CPC. ... 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.

Qual o juízo competente para julgar o fato Segundo a competência ratione materiae?

Determinada a competência pelo lugar da infração ou, eventualmente, pelo domicílio ou residência do réu (ratione loci), é preciso fixá-la em razão da matéria (ratione materiae), ou seja, deve-se verificar se é da competência da Justiça Especial (Militar, Eleitoral etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual).

Como se determinará a competência em razão da pessoa ratione personae )?

6. Competência por prerrogativa de função – competência rationae personae: Competência atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa.

Qual a competência para julgar um pedido de indenização por danos morais?

4501). “Justiça Comum - Danos morais - Empregado - É da competência da Justiça Comum o processo e julgamento da ação de indenização, inclusive por danos morais, que o antigo empregado move a quem lhe foi empregador.