O que é o termo circunstanciado de ocorrência?

Índice:

1. O que é o termo circunstanciado de ocorrência?
2. Qual a diferença entre Termo Circunstanciado de Ocorrência e boletim de ocorrência?
3. O que vem depois do termo circunstanciado?
4. Como é feito um Termo Circunstanciado?
5. Qual a diferença entre Inquérito Policial e Termo Circunstanciado?
6. Qual a diferença entre boletim de ocorrência e Inquérito Policial?
7. Quanto tempo prescreve um TCO?
8. Como se faz um Termo Circunstanciado?
9. O que é TCO no direito?
10. Quando o boletim de ocorrência vira inquérito?

O que é o termo circunstanciado de ocorrência?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Qual a diferença entre Termo Circunstanciado de Ocorrência e boletim de ocorrência?

Conceitualmente, Boletim de Ocorrência (BO) é o instrumento jurídico oficial utilizado pelos órgãos da Segurança Pública brasileira para fazer o registro da notícia do crime. ... Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal.

O que vem depois do termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere.

Como é feito um Termo Circunstanciado?

A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinará que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo Juízo, ao Juizado Especial.

Qual a diferença entre Inquérito Policial e Termo Circunstanciado?

Neste sentido, o Termo Circunstanciado tem por objeto a apuração das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo. ... Por sua vez, o Inquérito Policial está previsto no Código de Processo Penal, em um capítulo específico para tratar do tema.

Qual a diferença entre boletim de ocorrência e Inquérito Policial?

O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de iniciar o Inquérito, mas este se destina às mãos do delegado e é utilizado para realizar a Representação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal Pública condicionada à Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada.

Quanto tempo prescreve um TCO?

A prescrição do crime do usuário, seja a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição da pretensão executória, ocorre em 02 (dois) anos, conforme determina o art. 30 da lei de drogas.

Como se faz um Termo Circunstanciado?

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

O que é TCO no direito?

A lei dos juizados preza pela simplificação procedimental. O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). E o TCO é encaminhado imediatamente para o Juizado especial. ...

Quando o boletim de ocorrência vira inquérito?

Em outras palavras, quando o Delegado de Polícia arquiva um boletim de ocorrência policial traduz a ideia de que devem ser fulminados os atos posteriores, eis que a notícia é imprestável para seguimento, seja porque não tem natureza criminal, seja por ausência de condição de procedibilidade, dentre outros fatores.