É competência privativa da União legislar sobre serviço postal?

Índice:

1. É competência privativa da União legislar sobre serviço postal?
2. É competência privativa da União legislar sobre águas?
3. O que não compete à União?
4. Quem legisla sobre serviço postal?
5. É competência privativa da União legislar sobre populações indígenas?
6. O que é serviço postal brasileiro?
7. Qual é a competência da União?
8. O que significa competência exclusiva da União?
9. Quem são os credores das prestações beneficiárias do RGPS?

É competência privativa da União legislar sobre serviço postal?

34, inciso 15) ao distribuir as competências federativas entregou à União a competência legislativa privativa sobre o serviço público postal.

É competência privativa da União legislar sobre águas?

No que concerne à competência formal, a União detém a competência privativa para legislar sobre águas, conforme indica o art. 22, inciso IV, de nossa Carta Maior. Como se vê, a competência privativa de legislar da União exclui a intervenção legislativa dos outros entes federados.

O que não compete à União?

03. Compete à União, exceto: a) Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. b) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Quem legisla sobre serviço postal?

competência privativa da união para legislar sobre serviço postal em Todos os Documentos.

É competência privativa da União legislar sobre populações indígenas?

Compete, privativamente, aos Estados-membros legislar sobre populações indígenas. ... É competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

O que é serviço postal brasileiro?

O conceito de serviço postal é legalmente definido pela Lei nº 6.538/78, art. 7º: Art. 7º – Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.

Qual é a competência da União?

No art. 8o., a Constituição Federal enumera a competência da União: “Compete à União: I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..”

O que significa competência exclusiva da União?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.

Quem são os credores das prestações beneficiárias do RGPS?

Empregado; Empregado Doméstico; Trabalhador Avulso; Contribuinte Individual; Segurado Especial. Nesta categoria enquadram-se todos aqueles que não são segurados obrigatórios, mas querem participar do financiamento do RGPS e gozar dos benefícios e serviços oferecidos (Ex: desempregados, estudantes, donas-de-casa, etc).